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Arquivo da Categoria Direitos da Diversidade Sexual

segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, homofobia | 10:23

Porque Criminalizar a Homofobia

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homofobia 4A homofobia constitui um dos pilares estruturantes da nossa formação cultural, ao lado do machismo e do racismo. Trata-se de referência de ordenação da sexualidade, a partir da qual são estabelecidas relações sociais, papéis de gênero, comportamentos e práticas sexuais. Seus postulados primam pelo controle do corpo e das vivências sexuais, impondo como única experimentação autorizada, aquela centrada na heterossexualidade.

A homofobia, ao buscar domesticar a sexualidade humana, estabelecendo-lhes regras para a sua experimentação, legitima, de um lado, as práticas heterossexuais e, de outro, a violência simbólica ou direta às diferentes vivências da dimensão sexual do ser humano.

Como expressão da normatividade das sexualidades, a lógica homofóbica cria estratégias políticas de intervenção na sociedade e domínio das pessoas. Neste sentido, o conceito de homofobia se amplia para compreendê-la como instrumento destinado ao controle das sexualidades em suas diferentes formas de vivência e expressão. Assim, não apenas as relações entre pessoas do mesmo sexo são objeto de discriminação, mas também o processo de construção do corpo vivenciado por travestis e transexuais está sujeito às mais diferentes formas de intolerância.

As manifestações homofóbicas, reveladas por variados atos de violência, expostos desde a injúria até o sistemático cometimento de ashomofobia 3sassinatos, centram-se na busca de impedir a livre vivência da sexualidade distinta dos padrões tidos como normais. Não são crimes comuns, já previstos na legislação brasileira. Trata-se de tipos específicos de violação de direitos, pois sua força vai além da mera coação para que se comporte a partir de um único padrão comportamental-sexual. Com isso, objetiva negar a pessoa LGBT como sujeito de direito e, em última análise, como verdadeiro ser humano. Daí os crimes contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, cujo fundamento está enraizado na negação do direito a ser pessoa, são chamados crimes de ódio.

Ao reconhecer diferenças a partir do critério sexualidade numa sociedade homofóbica, reconhece-se que as condições sexuais de cada pessoa são fatores que a vulnerabiliza. Um dos mecanismos que permite a plena realização da cidadania de pessoas LGBT é o enfrentamento aos crimes de ódio, possível por meio da criminalização da homofobia.

Com a criminalização da homofobia três efeitos imediatos poderão ser sentidos. O primeiro deles diz respeito ao reconhecimento das diversas orientações sexuais e identidades de gênero como elementos jurídicos integrantes da personalidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, merecedores de proteção estatal. Numa perspectiva jurídica (e mesmo pedagógica), a lei que torna crime determinada conduta traduz a importância que o Estado confere a determinados bens jurídicos, colocando-os a salvo de violências e estabelecendo punições devidas quando da sua violação.

homofobia 2O segundo efeito refere-se ao reconhecimento da real motivação da violência dirigida contra uma pessoa LGBT. A identificação oficial do cunho homofóbico de determinada conduta permitirá qualificar adequadamente o crime, revelando as razões e a extensão da violência cometida. Neste sentido, o corriqueiro xingamento a uma travesti, por exemplo, será considerado como injúria qualificada como prática homofóbica, autêntica expressão de intolerância ao seu gênero. A identidade daquela pessoa não poderá ser tomada como autorização para a violação da sua dignidade. Retira-se, portanto, da pessoa agredida a justificativa da agressão sofrida. Por outro lado, devolve ao autor a sua plena e única responsabilidade pelo crime praticado. Assim, é a identidade de gênero, constituinte da sua personalidade, que assegurará direitos.

O terceiro efeito centra-se na instrumentalização do crime por parte dos agentes do Poder Público. Um delegado de polícia ou promotor público não poderá alegar ausência de lei para tipificar a conduta como efetiva manifestação de homofobia. Com a criminalização, as práticas de intolerância às diferenças sexuais serão consideradas a partir da sua real motivação, podendo ser adotados meios suficientes para punir adequadamente os crimes de ódio. Tira-se a venda dos olhos da Justiça para as violações motivadas pela discriminação pela orientação sexual e identidade de gênero.

As iniciativas legislativas que propunham criminalizar a homofobia em debate no Congresso Nacional não criam tratamentos especiais aos cidadãos LGBT. Em essência, elevam os crimes homofóbicos à mesma categoria dos crimes raciais. Nesse sentido, buscam equiparar as manifestações de violência em razão das diferenças humanas, promovendo-as.homofobia 1

A criminalização da conduta homofóbica é o único meio capaz de instaurar mecanismos aptos a enfrentar os atos de violência baseados na intolerância às diferenças sexuais. Não se trata de privilegiar direitos ou pessoas, senão estabelecer instrumentos apropriados para responder na exata medida condutas específicas, não acobertadas pelo Código Penal brasileiro.

A proposta de criminalização da homofobia suscita um importante debate acerca da intervenção do Estado na vida em sociedade e a necessidade de reduzir seu aparato repressor. No entanto, ainda que não se possa afirmar que o Direito Penal cumpriu sua missão histórica de promover a paz social e ressocializar pessoas, é possível torná-lo instrumento de garantia de direitos por meio da sua instrumentalidade.

Em um país de desiguais, são bem-vindas as medidas destinadas a assegurar o direito à diferença, entendido como parte do direito à igualdade e pressuposto do respeito à cidadania de todas as pessoas.

 *As fotos que ilustram este artigo são imagens de cidadãos LGBT assassinados em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero.

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segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Cidadania LGBT, Democracia e Cidadania LGBT, Direitos da Diversidade Sexual, Direitos LGBT | 10:44

Democracia e Direitos LGBT: o Fator Marina Silva

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Marina 3Nos últimos anos, a luta pelos direitos LGBT avançou significativamente no Brasil. De forma mais acelerada que quaisquer outras demandas por reconhecimentos de identidades, os direitos da diversidade sexual firmaram-se, com mais força, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, ainda que seja possível destacar, mais timidamente, avanços nos Poderes Legislativos de alguns Estados e Municípios. Ainda assim, pode-se afirmar que tais conquistas não devam ser creditadas a um Governo em especial, senão a circunstâncias conjunturais, empenho militante e um conjunto de ações que remontam à era Fernando Henrique Cardoso, tendo ganhado mais impulso nos anos Lula.

Com exceção das conquistas advindas do Poder Judiciário, os últimos anos representaram uma intensa diminuição das conquistas LGBT, em razão das escolhas políticas do Governo Dilma e enfraquecimento dos movimentos sociais (muito em consequência das opções e prioridades da gestão federal, bastante dissociadas da defesa incondicional dos direitos humanos). Por este motivo, as eleições deste ano impõem um dilema crucial à afirmação dos direitos sexuais, cuja reflexão perpassa pela análise dos programas de governos dos principais candidatos à Presidência da República. No centro do debate, implica refletir sobre qual modelo de democracia se deseja consolidar no Brasil.

A compreensão da ideia de democracia deve inserir dois conceitos básicos: (1) a inclusão de todos os sujeitos democráticos na arena de decisão política e (2) a compreensão de que o conflito de ideias é inerente ao jogo democrático. Em outras palavras: todas as diferenças que compõem os cidadãos devem dialogar, ainda que conflituosamente, para compor as vontades públicas e guiar os interesses e a condução do Estado.

O conceito de democracia está intrinsecamente atrelado à perspectiva de exaltação do conflito, enquanto divergência de posicionamentos, como condição salutar para a participação de todas as forças políticas que compõem o espaço público. Trata-se de ampliar a participação política, livrando o exercício da governança da apropriação por poucos, desconfigurando o ideário democrático. Neste sentido, o conflito é essencial à concretização da democracia.

Ao afirmar que uma democracia se constrói a partir da interação de diversas posições antagônicas, nela devem se inserir as diferenças religiosas. É incabível afastar do cenário político aqueles que, mesmo distantes da razão pública, fundamentem seus posicionamentos políticos pelo viés da crença religiosa. Aliás, a participação de religiosos na política não é novidade e não se constituiu um mal em si – o problema está no uso que se faz dos discursos de fé para fundamentar o escracho nas relações políticas e seu consequente empobrecimento. Alguém, de fato, acredita que o comportamento de parlamentares fundamentalistas está baseado nos interesses de sua religião?

Em um Estado Democrático de Direito, todavia, o exercício das prerrogativas de cidadania não é absoluto. Para que se estabeleça o equilíbrio, até a ideia de conflito democrático encontra um referencial de observância obrigatória: os direitos fundamentais, expressos na Constituição Federal. Neste sentido, posicionamentos antagônicos encontram guarda tanto para a sua expressão, quanto limites de seu exercício, no Texto da Constituição.

É neste particular que se insere o debate sobre os posicionamentos adotados pelos principais candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano. Alguns programas de governo se apresentam mais tímidos, outros ousam na explicitação da defesa a população LGBT. No entanto, o original Programa de Governo da candidata Marina Silva apresentou com mais nitidez o compromisso com os direitos da diversidade sexual. constituição

Baseado em eixos centrais para a conquista dos direitos, o programa de Marina Silva foi assertivo ao defender a criminalização da homofobia, o casamento civil igualitário e a aprovação da lei de identidade de gênero (PL João W. Nery), dentre outros compromissos. A surpresa maior, no entanto, não estava no conteúdo das propostas, mas de quem partiam, uma vez que a candidata é evangélica.

Por diversas vezes Marina Silva tem tentado desmitificar sua crença religiosa do posicionamento político. Em entrevistas, tem buscado distinguir conceitualmente suas diferenças religiosas da defesa dos direitos civis da população LGBT. A apresentação do seu Programa de Governo parecia consolidar este esforço, assegurando a mais comprometida proposta de uma coligação com lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Neste sentido, no que tange à defesa dos direitos LGBT, foi capaz de sedimentar o ideário de democracia, centrado na convivência conflituosa das diferenças e distinção entre posicionamentos pessoais (centrados na dimensão da fé, por exemplo) e a razão pública (orientada pelos direitos fundamentais).

Tragicamente, a defesa dos direitos da diversidade sexual esboçada no programa de governo de Marina Silva não tardou muito, revelando a absoluta incapacidade de a candidatura posicionar-se com a devida coragem para consolidar a propagada construção de uma “nova política”. Os principais pontos de defesa dos direitos da diversidade sexual foram extirpados do texto, reafirmando um descompasso entre a necessidade de avanços e seu posicionamento religioso.

Ao afirmar que o casamento é um sacramento, misturando conceitos legais com religiosos (antes que um ato religioso, o casamento é um contrato jurídico), Marina nega uma das mais importantes bandeiras da população de lésbicas e gays – os mesmos direitos com os mesmos nomes. Ao defender a união civil, fazendo alusão ao PL da então deputada Marta Suplicy, cuja importância histórica é inegável, ainda que já não sirva mais à defesa dos direitos LGBT de hoje, a candidata retrocede quase vinte anos na luta.

Ao retirar o compromisso com a criminalização da homofobia, a candidatura reafirma o equivocado discurso de que a aprovação desta pauta legislativa significaria uma afronta à liberdade religiosa.

A posição da candidatura de Marina tem um efeito tanto simbólico quanto prático. Sob qualquer aspecto, é, sem sombra de dúvida, um retrocesso para a consolidação da democracia brasileira. 

Simbolicamente, escancara o quanto a luta pelos direitos da diversidade sexual está condicionada ao amadurecimento das instituições políticas – ainda que o avanço destes direitos seja condição mínima para o fortalecimento da democracia.

Em termos práticos, posiciona-se a favor de um discurso falacioso e de uma prática excludente, revelando um efetivo descompromisso em favor da população LGBT. Com esta postura, acentua o fosso que distancia lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais da igualdade necessária para inserir-se no jogo político em condições de participar dos conflitos democráticos como qualquer outro cidadão.

Ainda que a definição de voto não deva se centrar em um único aspecto do programa de governo de uma candidatura, sob o ponto de vista da defesa dos direitos da diversidade sexual o posicionamento de Marina nivela suas propostas às demais (com exceção à proposta do PSOL), abrindo um vácuo de esperanças. Reduz as expectativas de avanço, tornando sua postura indefensável.

Vale destacar que a postura discursiva da candidatura de Marina se difere muito pouco da prática vivenciada no Governo Dilma, em que os direitos da diversidade sexual serviram como moeda de troca nas negociações com as aliadas bancadas religiosas. Entre discursos e práticas, a cidadania LGBT tem sido menosprezada pelo Estado, sem que uma reação independente e eficaz tenha sido apresentada, seja pela sociedade civil, seja pelos postulantes ao Palácio do Planalto.

A fim de amadurecer a democracia brasileira, independente de quem vença a eleição para a Presidência da República, será urgente criar canais de comunicação amplificados em que os direitos civis da população LGBT possam dialogar com diferentes visões da sociedade, em torno de princípios basilares da democracia: Estado laico, pluralismo político e cidadania. 

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segunda-feira, 9 de junho de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos LGBT | 17:14

O Lugar da Conquista de Direitos LGBT

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ConsiderandoP a Constituição Federal como o ponto de partida para a realização dos direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a questão central que se inaugura versa acerca dos espaços de garantia do exercício dos direitos da diversidade sexual. Entre deliberação e decisão, a estratégia política de elaboração, defesa e realização destes direitos se desloca do âmbito do Poder Legislativo para os Poderes Executivo e, especialmente, Judiciário.

O Poder Legislativo é a representação direta da sociedade, por isso mesmo chamado de “Casa do Povo”. Lá devem estar representadas as diversas categorias sociais, suas contradições, desejos, interesses pessoais ou coletivos, verdades religiosas, expectativas e frustrações coletivas. É o espaço apropriado para a expressão das forças políticas que compõem a vida comum dos cidadãos, todas elas.

O Poder Legislativo é o espaço apto para exercer a prerrogativa da deliberação das questões jurídicas. Ou seja, deliberar sobre o conteúdo das leis, ato que é anterior à concretização da norma. No entanto, a criação da lei, apesar de está vinculada as regras do processo legislativo, deve ser livre, podendo ser instituídas leis inconstitucionais ou mesmo aquelas consideradas absurdas. 

A limitação atribuída ao Poder Legislativo tem um caráter eminentemente ético, que se impõe por ato de vontade do representante (senadores, deputados ou vereadores) ou por meio do controle social sobre o exercício do Poder, realizado pelos representados (sociedade civil). Por isso mesmo, o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores devem ser espaços abertos ao debate e conflito de ideias.

No entanto, a efetividade dos atos do Poder Legislativo está condicionada à prerrogativa da decisão, pertencente aos Poderes Executivo e Judiciário. Se a legitimidade para a produção da norma aparenta ser absoluta, o seu limite real é o comando de concretização que possuem os demais poderes do Estado.

Ao Poder Executivo, cuja tarefa central é governar o Estado, administrando os interesses públicos e a vida em sociedade, cabe a missão de adotar medidas destinadas à defesa e promoção dos direitos da diversidade sexual, sendo-lhe assegurada a prerrogativa da decisão. Aos governantes cabe a tarefa de decidir por fazer ou não fazer políticas públicas para a promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

As ações decorrentes do dever de agir (dito dever positivo) dependerão da vontade do governante, que atuará a partir das forças políticas que compõem seu governo ou das pressões sociais. No entanto, ainda que determinado governante possa ter posicionamentos morais contrários à defesa dos direitos da diversidade sexual, a ele está imposto um dever negativo, ou seja, não pode agir contrariamente aos dispositivos constitucionais que asseguram igualdade entre todas as pessoas e exercício do direito à diferença.

Tanto o Poder Legislativo quanto Executivo tem em comum o fato de ser composto a partir da vontade das urnas, o que, por vezes, limita a atuação do legislador ou governante. No entanto, a defesa dos direitos da diversidade sexual não pode ficar à mercê das vicissitudes da política, sob pena de negar o pleno exercício de direito a milhares de cidadãos LGBT.

Cabe ao Poder Judiciário o mais importante papel na concretização dos direitos da diversidade sexual. Não sendo constituído por agentes eleitos, que dependam da aceitação popular expressada pelo voto, deve manter-se mais distante das questões morais e valorativas, aproximando-se do dever de concretizar os direitos fundamentais, indistintamente. Por esta razão, cumpre o exercício da decisão, afirmando-a na perspectiva contramajoritária. Importa afirmar que seu posicionamento não requer coincidência tanto com as deliberações do Poder Legislativo, quanto com as decisões do Poder Executivo, estando excluída, ainda, a obrigatoriedade de concordância com a vontade geral da sociedade.

Ao Poder Judiciário compete um dever positivo absoluto, excluindo a possibilidade de agir negativamente (ou seja, deixar de decidir ou decidir contrário aos dispositivos constitucionais). No entanto, ao exercer seu dever positivo, está autorizada a abertura para distintas interpretações das leis, desde que devidamente fundamentadas. Neste particular, aparenta residir um problema essencial: diferentes interpretações tendem a reconhecer ou negar o exercício de determinados direitos à população LGBT. Importa, com isso, reconhecer a possibilidade de decisões serem contrárias aos direitos da diversidade sexual.

Sendo um Poder Judiciário organizado verticalmente, sua hierarquia permite afirmar que, na ocorrência de eventuais discordâncias jurisprudenciais, a palavra final competirá ao Supremo Tribunal Federal, a quem está entregue a missão final de uniformizar a jurisprudência e assegurar a realização dos direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Ainda que não se deva desprezar a importância dos Poderes Legislativo e Executivo e seja imprescindível manter a luta pela sua atuação positiva, sobre eles exercendo pressão social, o lugar da disputa em torno da afirmação dos direitos da diversidade sexual se transfere para o Poder Judiciário. As demandas por reconhecimento e exercício dos direitos fundamentais da população LGBT devem ser apresentadas aos juízes e, quando cabível, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

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segunda-feira, 12 de maio de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Parada do Orgulho LGBT, Visbilidade | 16:51

Direito à Visibilidade

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DSC05134 Ao afirmar que não existe uma única forma de se lutar pelo pleno exercício da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é preciso assegurar que a pluralidade das experiências de vida desta população possa servir para moldar formas alternativas de enfrentamentos em favor dos direitos LGBT. Assim, ao lado das pautas pela aprovação do casamento civil igualitário e pela criminalização da homofobia, uma importante agenda política centra-se na afirmação do Direito à Visibilidade.

A sociedade, por suas normas morais, amparadas por postulados distantes das diferentes vivências da sexualidade, estabelece padrões comportamentais e códigos de condutas rígidos, excluindo da convivência coletiva todas as pessoas que descumprem tais regras. Assim, ao estabelecer determinadas posturas como corretas, normais ou naturais, a moral comum nega as diferenças entre as pessoas, impede a expressão de individualidades e justifica atos de violência destinados a punir quem descumpre suas regras. Destaca-se que é no campo das sexualidades que o controle moral ocorre de forma mais acentuada.

Se por um lado o Direito não proíbe a livre experiência das diferentes sexualidades, por outro se apega a postulados biológicos (que concebem a sexualidade limitando-a a noção de reprodução humana) para justificar a ausência de normas protetivas da diversidade sexual. Ao negar proteção jurídica para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, se recusa a punir atos de violência contra esta população. Ainda assim, é pelo Direito que sociedade e Estado dialogam, sendo ele instrumento de promoção da cidadania das pessoas social e juridicamente vulneráveis.  

Para que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais possam começar a desfrutar de mínima cidadania, é preciso engrenar enfrentamentos cotidianos para o reconhecimento de direitos, impondo ao Estado e à sociedade a obrigação de realizar ações para garantir direitos ou deveres de não interferir na expressão das liberdades sexuais das pessoas. Esta luta tem um ponto de partida: assegurar o direito humano de ser pessoa, esculpido no Art. VI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Parada 1

O conceito de pessoa é uma construção social, elaborada pelas diversas ciências ou pelos diferentes saberes e sentidos da natureza humana. É conceito que se constrói e reconstrói no tempo e espaço. Por exemplo, a pessoa no Brasil do século XIV era enxergada juridicamente a partir da cor da sua pele, que assegurava direitos (pessoa branca) ou “autorizava” sua escravização (pessoa negra). Em tempos atuais, a cor da pele não é tomada como pressuposto jurídico para justificar a escravidão de pessoas.

O direito de ser pessoa é pressuposto para o exercício de todos os demais direitos humanos. No entanto, só se realiza se outra garantia fundamental, que lhe é anterior, for assegurada: tornar-se visível.

O Direito à Visibilidade impõe que sociedade e Estado enxerguem as pessoas como elas são, não com os olhos que a comunidade deseja que sejam. Tal garantia jurídica cria uma atmosfera que permite a vivência e expressão das diferentes formas de se construir a pessoa, sua identidade pessoal, manifestações de estilos e exteriorização de desejos. Trata-se da possibilidade de o sujeito manifestar suas singularidades sem que isso resulte em imposição de quaisquer tipos de punições (moral, jurídica ou social) ou restrição de direitos.

Se por um lado o Direito à Visibilidade assegura a possibilidade de a pessoa construir e expressar livremente sua identidade, por outro impõe à sociedade e às instituições públicas o dever de respeito e tolerância aos que desafiam (com seus corpos, comportamentos e desejos) os padrões morais que insistem em negar a expressão das diferentes subjetividades. Implica afirmar: não apenas tolerar a singularidade do sujeito (o que, isoladamente, sugere falsa suspensão das diferenças), mas respeitar plenamente o jeito de ser de cada pessoa, assegurando uma efetiva convivência plural, sem o estabelecimento de quaisquer condições para a sadia coexistência das diferenças.

Na luta pelos direitos da diversidade sexual, um dos instrumentos mais importantes para assegurar o Direito à Visibilidade é a Parada do Orgulho LGBT. Trata-se do momento em que milhares de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, anonimamente ou não, podem desfilar sua realidade, suas construções identitárias e culturais, expressar afetividade, demonstrar suas alegrias e dores e reivindicar seus direitos.

Ainda que isso devesse ocorrer a todo o momento, pelo menos um dia em cada ano é possível mostrar para a sociedade e ao Estado que existem diferentes formas de vivência das sexualidades, todas igualmente corretas, normais ou naturais. Mais que isso: demonstra que esta população se recusa a continuar a existir apenas nos guetos morais e sociais que os preconceitos insistem em mantê-la.

A Parada do Orgulho LGBT abre a possibilidade de novos diálogos com a sociedade (“somos muitos e estamos em todos os lugares”) e com os governos (“devemos ser tratados igualmente como cidadãs e cidadãos”). Sua importância extrapola as humanas contradições, comuns em quaisquer manifestações políticas que reúnem milhares de pessoas; ela possibilita vivenciar plenamente o direito de ser pessoa. Ainda que somente num dia e em algumas ruas da cidade, está autorizado a ser quem se é e forjar sentidos para a sua vida e sexualidade, expressando com orgulho inigualável a sua natureza, desfrutando do olhar de todos.

A realização de Paradas do Orgulho LGBT impulsiona e fortalece o Direito à Visibilidade de lésbicas, parada 2gays, bissexuais, travestis e transexuais. É experiência única, que impacta a vida de quem dela participa, bem como da sociedade que a observa e nela enxerga pessoas comuns em busca da possibilidade de ser pessoa. Neste particular, entre milhares, toda a sociedade se encontra no mesmo tempo e espaço, pois, no fundo, todos perseguem dois iguais objetivos: livremente ser quem se é e vivenciar plenamente a felicidade.

A Parada do Orgulho LGBT, instrumento imprescindível para o exercício do Direito à Visibilidade, contribui bem mais para a construção de uma sociedade mais humana, fraterna e solidária do que pode supor nossos míopes olhares sobre as diferenças. Ela nos faz mais completos!

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quarta-feira, 26 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Ditadura Militar | 10:46

Ditadura Militar e Direitos LGBT: Legado do Passado e Desafio do Presente

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lampiao-capa3 A Ditadura Militar, instaurada em 31 de março de 1964 após um Golpe de Estado que contou com apoio de boa parte da sociedade civil organizada, representou um grande retrocesso na história política do país. Além de destituir um presidente eleito pelo voto popular, ferindo de morte a frágil democracia, instituiu uma fase de terror, marcada pela institucionalização da tortura, desaparecimento de pessoas, prisões arbitrárias, cassação de mandatos políticos e mesmo de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um período de grande apreensão, cuja ordem era a impunidade!

Amparados politicamente pela força da repressão, os agentes do Golpe também utilizavam de discursos morais para sustentar práticas de “terrorismo de Estado”, punindo além de opositores ao regime de exceção também pessoas que ousaram trangredir regras de comportamento, negando-lhes o direito à diferença. 

O discurso moral, que era utilizado para combater o grande inimigo, o comunismo, também serviu para “purificar” a sociedade de prostitutas, lésbicas, gays, usuários de drogas, pessoas negras, desempregados e todos aqueles considerados desviantes de uma sociedade padronizada a partir do viés do “macho adulto branco sempre no comando”.   

São ainda vivas as memórias das práticas do Delegado José Wilson Richetti, famoso perseguidor de travestis e prostitutas de São Paulo. Em suas operações, apoiado pela impunidade e arbítrio, espaços frequentados por travestis, lésbicas e gays eram atacados de forma violenta. Pessoas eram presas sem qualquer indício de cometimento de crime. Levadas à delegacia, eram humilhadas, torturadas, seviciadas, extorquidas. Há relatos de abortos forçados, ossos quebrados por murros, roubos de objetos de valor ou dinheiro praticados por agentes do Delegado, que já chegavam a bares frequentados por gays gritando “quem for viado pode ir entrando no camburão!”, passando a agredi-los ferozmente.  

As ações dos agentes da ditadura não eram isoladas em São Paulo ou em outros centros urbanos. Inseriam-se no âmbito de uma política de Estado macro, destinada a afirmar os discursos moralizantes como pressuposto à manutenção da ordem pública. É exemplo desta realidade a campanha organizada para expulsar homossexuais (além de comunistas e alcoólatras) das carreiras diplomáticas do Itamaraty.  

LampiaoA homofobia se constituiu como um importante instrumento ideológico para justificar a perpetuação de violações de direitos humanos em nome da ordem social. O lamentável é que as organizações de esquerda que atuavam no enfrentamento à ditadura não tivessem posicionamentos mais progressistas no que se refere aos direitos da diversidade sexual. Por vezes, contribuíam para aumentar o sonoro coro da moral sexual homofóbica de então.  

Mas as ações moralizantes (higienistas em essência) enfrentavam resistências, especialmente no final dos anos 70. Militantes LGBT emprestaram suas forças e ímpeto de luta para afirmarem-se como cidadãos, dando início ao movimento social que ainda hoje ousa lutar contra preconceitos e enfrentar a homofobia. Mais ainda, se somaram à luta maior daquele momento: derrotar a ditadura militar e instaurar um Estado de pleno direito para todos.

O enfrentamento contra a ditadura impulsionou a luta pela democracia, único espaço possível para exercer direitos humanos. Assim, a realização dos direitos da diversidade sexual depende do amadurecimento do Estado Democrático. Tal fato impõe um dever: somar militantes de direitos humanos e direitos LGBT na luta pela afirmação da democracia.

Uma das piores heranças da ditadura militar foi conseguir enraizar em nossa cultura política a ideia de que direitos humanos estão exclusivamente ligados à defesa de quem comete crimes, mesmo que se mantenham impunes os agentes do Estado que ainda hoje violam direitos fundamentais. Outro legado marcante foi a preservação de práticas e discursos moralistas tendentes a excluir pessoas “diferenciadas” dos espaços de poder e decisão, expulsando-lhes do convívio social.

Desmerecida a importância dos direitos humanos e considerando que determinadas igrejas e outras instituições sociais são, na atualidade, protagonistas de atos de violência baseados em concepções meramente morais, a luta pelos direitos da diversidade sexual se torna cada vez mais difícil e por vezes enfraquecida.

Ao relembrarmos os 50 anos da estúpida ditadura militar, é imprescindível promover debates sobre o legado do regime autoritário, desafios para superação das suas heranças e afirmação dos direitos humanos, em especial dos direitos da população LGBT. São lutas interligadas que pressupõem o respeito às diferentes formas de expressão da diversidade humana.

É a partir da perspectiva de discutir as imbricações entre ditadura militar e diversidade sexual que será realizada a audiência pública “Ditadura e Homossexualidade no Brasil”, evento organizado pela Comissão Nacional da Verdade em parceria com a Comissão da Verdade de São Paulo “Rubens Paiva”. Será debatido, dentre outras questões, como o regime militar dificultou os modos de vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e o surgimento do movimento LGBT nos anos de repressão.  

Lampiao AudienciaA audiência pública acontecerá no próximo sábado, dia 29 de março, a partir das 14, no Memorial da Resistência de São Paulo (Largo General Osório, 66 – estação Luz).  

Este é um momento de grande importância para a história do país, uma vez que se abre a possibilidade de discutir como os discursos moralizantes da ditadura foram edificados e marcaram a vida da população LGBT desde então, bem como suas consequências para a defesa dos direitos sexuais até os dias de hoje. Também, possibilitará demonstrar a relação entre democracia e direitos humanos, possibilitando aprofundar a reflexão sobre o papel de cada lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual para a defesa do Estado Democrático como pressuposto à salvaguarda de seus próprios direitos, em especial o direito humano à felicidade!

 

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segunda-feira, 10 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Travestis e Transexuais | 17:47

Direitos de Travestis e Transexuais na Prisão

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais ganhou um grande impulso por uma corajosa Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, certamente elaborada com o apoio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, órgãos do Estado de São Paulo.

O espaço das unidades penitenciárias é um mundo à parte, pautado por regras que desafiam o próprio Estado e sua pretensa exclusividade de ditar as normas jurídicas. É um universo singular, por vezes impenetrável. Mas que, no que se refere à população de gays, travestis e mulheres transexuais, dialoga com o mundo externo.

A tradicional moral sexual da sociedade é transportada para dentro das unidades prisionais, servindo-se, por exemplo, de critérios biológicos para justificar segregação, violência física e psicológica.

Se antes homossexuais, travestis e mulheres transexuais eram úteis para satisfazer necessidades fisiológicas sexuais dos demais presos, mesmo que por meio de violência sexual, agora prevalece o entendimento de que o mero contato físico com estes sujeitos resulta num “contágio” que transforma o heterossexual em portador de inferioridades sociais que rebaixa sua condição de ser humano. Qualquer forma de interação com a população LGBT nas unidades prisionais passou a ser um critério que autoriza exclusão e atos de violência.

No caso de travestis e mulheres transexuais, cuja identidade civil está atrelada ao sexo biológico masculino, a situação se acirra mais ainda. São mulheres socialmente reconhecidas encarceradas em penitenciárias masculinas. À homofobia, soma-se a moral machista e misógina, que subjuga o feminino, tornando essas pessoas mais vulneráveis no ambiente das prisões.

Neste contexto, ganha relevo a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário.

A Resolução prima pela autonomia da vontade das travestis e transexuais em situação de cárcere. O interesse destas pessoas é pressuposto para a definição das medidas a serem adotadas para proteger seus direitos. Com isso, as regras de tratamento dentro das unidades prisionais não são impostas, mas construídas coletivamente entre a população interessada e o Estado.

Trata-se de instrumento jurídico ousado por garantir um conjunto de medidas destinadas à preservação do corpo construído, garantindo a autonomia da pessoa para decidir sobre a expressão do seu gênero durante sua permanência na prisão, ambiente tão hostil à dimensão feminina.

A construção da identidade de gênero de travestis e mulheres transexuais passa pelas alterações corporais, em que o corpo biológico vai sendo transformado em corpo feminino. Utilizam-se de diversos artifícios para a construção de seios e modelamento das nádegas, por exemplo. Socorrem-se a terapias hormonais. Utilizam roupas e peças íntimas correspondentes ao gênero. Seus cabelos são cuidadosamente trabalhados para auxiliar na definição da feição feminina.  

Ainda que orientações de segurança recomendem que as cabeças das pessoas em cárcere sejam raspadas, esta medida não é adotada nas unidades prisionais femininas, onde as presas podem preservar seu cabelo. Ao raspar os cabelos de travestis e transexuais, o Estado está implicitamente negando seu gênero feminino, impondo-lhe o retorno a uma identidade que representa sofrimento. Trata-se de verdadeiro ato de violência simbólica. A Resolução rompe esta tradição ao assegurar a possibilidade de travestis e transexuais manterem os cabelos na altura dos ombros.

Neste mesmo intuito, a Resolução assegura que transexuais que tenha se submetido à cirurgia de “mudança de sexo” sejam incluídas em unidades prisionais correspondentes ao corpo readequado.

Importante avanço é o reconhecimento do nome social, ou seja, do nome que a pessoa escolhe para se identificar e, a partir dele, construir sua identidade de gênero. Os agentes penitenciários passam a ser obrigados a informar às travestis e transexuais o direito a serem tratadas pela sua identidade social e a tratá-las pelo nome escolhido.

A Resolução faculta a criação de alas específicas para a população de travestis e transexuais em situação de cárcere. Neste sentido, abre-se a possibilidade de implantar medida já adotada em Estados como Paraíba e Minas Gerais. No entanto, a realidade local é determinante para o sucesso de uma medida desta natureza. Por esta razão, a normativa acerta em prescrever prévio estudo de viabilidade e, mais ainda, a análise do interesse da população assistida.

Há outras iniciativas que permitem afirmar que este ato normativo é, sem sombra de dúvida, um importante instrumento de garantia de direitos de uma população absolutamente carente de cidadania. Destaca-se a atenção destinada à política de saúde, comprometendo-a com a observância às necessidades inerentes de travestis e transexuais.  

Evidentemente que uma Resolução com tantos avanços e tratando de temas morais em um ambiente tão peculiar terá dificuldade para ser implementada. Avanços no campo da diversidade sexual dependem muito mais de atos políticos que disposições normativas. O próximo desafio será enfrentar a homofobia institucionalizada, cujas raízes são profundas e estão historicamente sustentando as instituições públicas que compõem o Estado de São Paulo.

Um importante passo foi dado: o Estado de São Paulo reconhece a identidade de gênero como integrante da personalidade humana e a protege juridicamente. No entanto, é preciso que sejam adotadas novas e corajosas iniciativas, sem as quais as conquistas então obtidas tendem a ser meros enunciados a compor discursos políticos, mantendo travestis e transexuais encarceradas à margem da cidadania.

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quinta-feira, 6 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, homofobia | 11:48

Um Ano Sob Novo Olhar

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IMG_3367Entre marços de 2013 e 2014, a luta política pela afirmação dos direitos da diversidade sexual teve tímidos avanços e grandes retrocessos. Este período coincide com a criação do portal iGay.

A principal lembrança deste período é a tomada da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por grupos fundamentalistas religiosos, representados pelo Dep. Pastor Marco Feliciano. A atuação do referido parlamentar representou um desserviço ao país: deixou de cumprir as funções institucionais do Colegiado e aprovou projetos frontalmente contrários à defesa dos direitos e garantias fundamentais. Mais grave, empenhou-se em tornar aquele espaço uma trincheira de luta contra as populações vulneráveis. Buscou institucionalizar discursos que ferem a dignidade humana, dando-lhes aparente legitimidade e áurea de oficialidade. Envergonhou o país nos fóruns internacionais e legitimou condutas de violência contra populações vulneráveis.

Vivenciamos um período cada vez mais crescente de desmobilização do tradicional Movimento LGBT. Sem a definição de uma agenda política capaz de aglutinar lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em torno de uma mesma luta pela afirmação da igualdade de direitos e promoção da cidadania LGBT, aliada à absoluta ausência de independência e autonomia frente ao governo federal, entidades como a ABGLT perdeu cada vez mais a capacidade de articulação e influência. Por diversas vezes, silenciou-se ante a inércia do Estado ou buscou justificar ações frontalmente contrárias à defesa e promoção dos direitos desta população.

A apatia reinante no âmago do movimento LGBT fez com que a militância não fosse capaz de capitanear a força das ruas que, pela união de diversos segmentos sociais, conseguiu derrubar o nefasto projeto da “cura gay”. Em favor de defesas partidárias, uma vez que a voz das manifestações criou arranhões nas entranhas governamentais, perdeu-se o momento de afirmar outras bandeiras e impulsionar antigas reivindicações.

É preocupante que neste período tenha aumentado as violações aos direitos da população LGBT sem que políticas públicas de enfrentamento à homofobia tenham acompanhado esse crescimento. Em todos os âmbitos dos poderes públicos, percebeu-se o aumento das pressões de setores conservadores contra iniciativas de promoção da diversidade sexual.

Apesar de tantos dessabores, entre marços foi um período de importantes ganhos para a luta em defesa da cidadania LGBT.

Neste período foi aprovada a Resolução nº 175, de 14 de maio, do Conselho Nacional de Justiça. De uma vez por todas, os cartórios de todo o país passaram a ser obrigados a habilitarem, celebrarem casamentos e divórcios de pessoas do mesmo sexo, bem como converterem as uniões estáveis homoafetivas em casamento. Afirmou a decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio de 2011, que reconheceu as relações entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares e excluiu definitivamente do mundo jurídico quaisquer interpretações baseadas no preconceito e na intolerância às diferenças sexuais que resultasse na negação da igualdade dos direitos de família.

Durante este período, ainda que timidamente, percebeu-se uma maior preocupação com as causas de travestis e transexuais. A luta pela visibilidade desta população cresceu, ainda que apoiada por militantes isolados, sem que se tenha conseguido pautar as suas reivindicações na agenda política do tradicional Movimento LGBT.IMG_3357

E foi neste ano que o almejado beijo gay entrou nos lares brasileiros por meio de um dos mais potentes instrumentos de entretenimento – a novela. A partir de uma inteligente construção de personagens, travou-se uma disputa conceitual em torno das ideias de família, relações afetivas e homossexualidades. Restou um ar de contentamento, de saborosa vitória que possibilitou limpar o gosto amargo de tantos dissabores políticos. Ao final, emocionado, o “tal do mundo não se acabou”.

Entre março de 2013 e 2014 avançamos menos do que poderíamos, mas tivemos prazeres que não passaram despercebidos aos olhos da equipe do Portal iGay. Neste primeiro ano de sua existência, é possível afirmar que tivemos a oportunidade de enxergar o universo LGBT sem as posturas misóginas, mais atentas ao mercado que a luta pela diversidade sexual, ou partidárias, que tanto guiam a nossa imprensa especializada.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direitos da Diversidade Sexual | 12:17

Quando a Luta Enfraquece

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Assis Moreira JúniorNo momento em que aumentam as agressões aos jovens gays nas ruas da principal cidade do país, a luta pelos direitos da diversidade sexual ficou mais enfraquecida.

Lutar pelos direitos de minorias social e juridicamente vulneráveis não é tarefa fácil. Quando nos referimos à defesa da plena vivência do corpo e livre prática do sexo, nos deparamos com forte resistência moral, destinada à preservação de uma dada ordem sexual excludente, pouco propícia ao gozo e à emancipação das pessoas, só possíveis pela experiência sadia das sexualidades.

Não são muitos os que atuam com a defesa dos direitos da diversidade sexual. Se considerarmos os que verdadeiramente lutam em favor da causa de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, desprovidos de excessivas vaidades ou interesses exclusivamente pessoais ou partidários, serão muito poucos. Estes, ante a crescente força opressora da homofobia, revelada cotidianamente por gestos e palavras, tornam-se imprescindíveis.

No último dia 2 de fevereiro, sem que tivéssemos tempo de desconfiar dos desígnios do destino, a morte nos furtou a presença de Assis Moreira da Silva Júnior. Aos 29 anos, o jovem advogado, que coordenava a Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Bauru, partiu subitamente desta vida, ainda que aparentemente tua missão não estivesse concluída.

Assis Júnior era um aguerrido defensor dos direitos LGBT. Teve muita coragem de assumir a causa para além dos interesses pessoais e fazer brotar no interior do Estado de São Paulo a discussão sobre diversidade sexual. Era ousado e criativo, buscando afirmar as bandeiras que acreditava de forma serena, porém firme. Era doce em suas ações, cativante com suas palavras. Era genial em suas ideias.

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Era um jovem inquieto ante os dilemas que se apresentavam à conquista dos direitos LGBT. Ao mesmo tempo, era profundamente comprometido com a produção de um conhecimento voltado à transformação da sociedade. Por isso, dedicou seu estudo do mestrado em Direito para promover a interação entre diversidade sexual e inclusão social.

Foi um homem de fé. Com sólida formação cristã, possuía atuação destacada nas ações de sua comunidade religiosa. Mas a sua religião não o impedia de discutir os dogmas e assegurar outra visão para as questões tidas como tabus para as Igrejas. Coerentemente, não afastava sua crença das causas dos oprimidos, conseguindo abrir o diálogo entre diversidade sexual e cristianismo. Com isso, apontava um caminho urgente: a possibilidade de tomar a palavra de Cristo em sua real dimensão, contribuindo para que também lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais tenham vida plena e em abundância.

Assis passou rapidamente por este mundo, mas foi capaz de constituir laços afetivos inquebrantáveis. Amarrou em torno de si diferentes pessoas, construindo relações enraizadas no afeto, solidariedade, amizade e amor. Aos poucos, sem que nos déssemos conta, tornava a todos sua família.

O desaparecimento de Assis deixa um vácuo gigantesco na luta pelos direitos da diversidade sexual, enfraquecendo-a e tornando mais difícil a defesa da população LGBT. Deixa muitos desamparados, sem o referencial crítico que guiava a nossa atuação. Mais ainda, deixa-nos desprovidos do entusiasmo e alegria que o moviam e a todos contagiavam.

Assis fará muita falta! Cabe aos que ficam compreender as missões de sua vida e mistérios de sua morte para tornar sua esperança combustível para mais e mais conquistas!

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