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Arquivo da Categoria Direitos Humanos

quarta-feira, 15 de abril de 2015 Cidadania LGBT, Direitos Humanos, Direitos LGBT, Transfobia, Travestis e Transexuais | 16:24

Somos Todas Verônica?

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veronica

Nesta semana, a travesti Verônica Bolina tornou-se notícia.

De acordo com relatos da imprensa, gestores públicos e de pessoas ligadas à Verônica, a mesma havia se envolvido em uma discussão com outras travestis, resultando em mútuas agressões, além de graves ferimentos em uma vizinha. O fato que suscitou o interesse público, no entanto, não foi mais uma briga de vizinhos, tão insignificante nos dias em que a violência assombra pela sua grandiosa dimensão e onipresença. Duas imagens justificam a atenção para o caso: por um lado, Verônica com o rosto deformado, seguida da exposição do seu corpo desnudo; do outro, a orelha de um agente carcerário arrancada por uma mordida da travesti.

De imediato, as imagens de Verônica causaram comoção e mobilizaram militantes sociais e gestores públicos. A suspeita era de que a mesma havia sido submetida à tortura. De forma mais apressada, a versão oficial apresentada pelos órgãos públicos, sustentada por áudios da própria travesti, apontam a inexistência de quaisquer maus tratos, bem como seu reconhecimento de culpa pelos atos praticados e, mais ainda, sofridos.

A agressão não despertaria atenção, não fosse o fato de que no centro dos acontecimentos encontra-se uma travesti. Ainda que os seus gestos constituam crimes, que devem ser punidos adequadamente, não é compreensível que o Estado destine tratamento desigual ou inadequado à Verônica!

Importa afirmar que qualquer conclusão sem as devidas averiguações, tendentes a afastar quaisquer hipóteses de violação de direitos (mesmo a prática de tortura), por si só, já significa tratamento inadequado. Antes de concluir pela inexistência de maus tratos ou outros tratamentos degradantes, é preciso, por exemplo, que testemunhas sejam ouvidas, para elucidar se o grau de violência resultante da briga com outras travestis foi suficiente para desfigurar o rosto de Verônica.

De igual modo, é preciso apurar quem são os responsáveis pela indevida divulgação das fotos em que Verônica averonica 2parece exposta desnuda, desrespeitando a sua intimidade. A violação da sua imagem, permitindo que esta sirva de deboche e escracho nacional, constitui afronta à sua dignidade e desrespeita direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Segundo o site G1, a travesti vai responder pelas condutas criminosas de evasão mediante violência contra a pessoa, resistência e lesão corporal grave. Neste particular, cabe especial análise: há elementos que indicam o cometimento dos dois primeiros crimes, no entanto, soa absurdo tipificar a agressão ao agente carcerário como lesão corporal grave.

Para o Direito Penal, a lesão corporal de natureza grave é aquela que resulta na incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, perigo

de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou, ainda, aceleração de parto (Art. 129, § 1º, Código Penal).

É pressuposto à aplicabilidade da norma penal a sua máxima objetividade. Assim, para que se constitua uma lesão corporal grave, é preciso que o ato criminoso resulte em uma situação que, de fato, coloque a vítima em situação de pleno risco, em que a morte é uma possibilidade real. Ainda, que os efeitos impeçam a continuação da vida profissional plenamente. Ora, em pese a gravidade de ter a orelha arrancada por uma mordida, as situações apresentadas pela legislação penal não se inserem no Caso Verônica.

Homofobia

Quando um professor de filosofia foi barbaramente agredido por cinco skinheads, em São Paulo, a autoridade policial competente entendeu tratar-se de lesão corporal leve. Tal feito impediu a imediata prisão dos agressores, uma vez que este tipo de crime, de natureza leve, não autoriza o encarceramento dos responsáveis. As imagens das agressões sofridas dizem muito a respeito da dimensão da gravidade que as lesões provocaram no professor. Por que, no caso Verônica, outra interpretação da lei deve prevalecer de modo a atribuir-lhe maior pena?

A correta definição da conduta praticada por Verônica é importante para estabelecer que tipo de sanção será aplicada antes de seu julgamento, o que poderá resultar em prisão preventiva ou não. Também, para orientar a devida aplicação da pena, uma vez que o juiz poderá substituir a sentença de detenção por multa.

Vale destacar que a ideia de Estado Laico deve igualmente prevalecer na apuração de crimes praticados por cidadãos LGBT. Mesmo que Verônica tenha admitido que estivesse “possuída”, razão que em seu entendimento justifica as agressões cometidas e sofridas, é dever dos órgãos de segurança pública afastar elementos estranhos à razão pública, apurando as reais motivações dos crimes para a devida punição, tanto para a travesti, quanto para os agentes do Estado que tenham cometidos abusos. Do contrário, a mera constatação de fenômenos sobrenaturais result

ará na aplicação de punição apenas para Verônica e isenção de culpa para os que eventualmente tenham exacerbado no seu dever de apenas conter e imobilizar pessoas que estejam cometendo crimes.

Neste particular, cabe uma ressalta importante: depoimentos de Verônica não devem servir como única prova para excluir quaisquer responsabilidades de agentes que eventualmente tenham cometido abuso de poder. É uníssono o entendimento jurisprudencial que assegura que a prova de confissão não exclui o dever de completa apuração de crimes. As imagens do seu rosto completamente desfigurado justificam suspeitas quanto à natureza de suas “confissões”.

Ante os fatos descritos, é preciso atentar-se a duas situações.

A primeira delas diz respeito ao acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados para apurar os fatos criminosos. Trata-se da necessidade de acompanhamento externo do inquérito policial, por advogados ou defensores públicos, de modo a garantir a ampla defesa e assegurar o respeito aos direitos fundamentais de Verônica, atentando-se ao pleno respeito à sua identidade de gênero.

Em segundo lugar, é preciso que as regras para travestis e transexuais em situação de cárcere sejam fielmente cumpridas. O Estado de São Paulo adotou a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário. Não é cabível que órgãos deste Governo descumpram as regras por ele estabelecidas! Deste modo, a fim de evitar que a identidade de gênero de Verônica seja tomada para fragilizá-la, é urgente que os direitos assegurados na referida Resolução sejam cumpridos, em especial a escolha da unidade prisional que pretende ficar, caso seja imposta prisão preventiva, escolha do tratamento nominal (nome social), preservação das características femininas (por exemplo, a proibição do corte de cabelo) e acompanhamento médico condizente com a sua condição de travesti.

Não se trata de buscar privilégio à Verônica, senão de assegurar o tratamento condizente com a sua identidade de gênero, fator estimulante da homofobia/transfobia que vulnerabiliza a sua condição de cidadã, bem como assegurar a justa aplicação das leis, que devem ser igualmente impostas a todas as pessoas.

Em que pese a credibilidade de gestores públicos, a cultura da violência, institucionalizada nas hastes do Estado, ultrapassa as boas intenções. Via de regra, a violação de direitos praticada pelos agentes públicos não se resume à prática de tortura; outras formas de tratamentos degradantes ferem a dignidade das pessoas e devem merecer total repúdio e corajosa investigação. Somente a adequada apuração pode, efetivamente, afastar oportunistas de plantão, ávidos por reforçar discursos contrários à dignidade de travestis e transexuais ou insaciáveis por 15 minutos de fama.

O caso Verônica pode tornar-se emblemático. Seja por nos ensinar a tratar com menos ufanismo e oportunismos a violência homofóbica, seja por contribuir para a construção de outra cultura de tratamento à população LGBT pelos órgãos de segurança pública e de encarceramento.

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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Aids, Direitos Humanos, Discriminação, Preconceito | 18:12

AIDS, a Doença Moral

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aids 2Em 1º de dezembro de todos os anos, o mundo celebra o combate à Aids. Trata-se da luta contra uma epidemia que devastou certezas cientificas, atingiu pessoas de todas as classes sociais e diferentes culturas, devolveu o medo da morte para a sociedade ocidental, tão orgulhosa dos avanços médicos experimentados ao longo do Século XX. Desde a descoberta do HIV e dos riscos para a saúde humana, milhares de pessoas morreram, diversas políticas públicas foram implementadas para seu efetivo enfrentamento, descobertas científicas intensificaram o combate aos seus males. No entanto, no começo do Século XXI, a epidemia assume novos contornos, impondo novas e igualmente enérgicas batalhas: a Aids tonou-se uma doença moral.

Desde o seu aparecimento, a presença do HIV nas pessoas foi traduzida de maneiras diferentes. Por um lado, suponha-se tratar do resultado de uma vida “desregrada”, marcada por “promiscuidades”, “violências”, “uso de drogas” e outras “mazelas” típicas da vida das pessoas que desobedeciam aos padrões socialmente impostos, ousando vivenciar seus próprios desejos e experimentar suas convenientes escolhas. Por outro, afirmavam representava a manifestação da “cólera divina” contra homossexuais e prostitutas, por violarem Seus mandamentos, especificamente os atinentes à sexualidade. Entre céu e terra, no centro encontram-se valores morais completamente estranhos às ciências.

O surgimento da epidemia impôs três derrotas à sociedade ocidental. A primeira, por devolver ao centro das pesquisas médico-científicas a responsabilidade por enfrentar e derrotar uma doença eminentemente infecciosa. Ao longo do último século, medicamentos para doenças como tuberculose, malária e poliomielite já haviam sido descobertos. Os tratamentos poderiam assegurar a cura a estas enfermidades, autorizando o avanço nas pesquisas a fim de garantir a longevidade das pessoas. Se os séculos anteriores foram marcados pelo terror das epidemias infectológicas, os desafios agora deveriam ser outros. O que se verificou, ao final Século XX, foi o retorno do horror da morte, feroz e cruel, vestida pelo HIV.

Impondo a segunda derrota, a Aids desacralizou o sangue, elemento tido como divino para as religiões judaico-cristã, cuja crença é professada pela maioria das populações ocidentais. Ainda que o discurso moral que buscava justificar a epidemia centrasse nas mãos do Ser Sagrado a responsabilidade pelo seu aparecimento, o HIV passou a ser um dilema por residir e se expandir em meio ao “líquido vivo consagrado”. Na origem da epidemia, ante as desinformações acerca do novo problema, transfusões de sangue, por exemplo, poderiam resultar na transmissão do vírus, infectando pessoas que, sem os devidos cuidados, eram submetidas a estes tratamentos. Independente de seus comportamentos sociais, mesmo os bons cristãos estavam sujeitos aos “desígnios” que, simbolicamente, representava a presença do HIV no corpo. O sangue passou a não ser tão sagrado assim!   

Por fim, tratando-se da terceira derrota, distintamente da sociedade ocidental, dividida por classes sociais e por critérios como cor da pele, sexo e outras diferentes formas de “categorizar” as pessoas e assegurar-lhes direitos, o HIV não atua a partir de elementos socioeconômicos. Brancos ou negros, pobres ou ricos, homens ou mulheres, jovens ou idosos, quaisquer pessoas passaram a ser vulneráveis ante a existência da epidemia. Mesmo a condição financeira da pessoa não implica mais chances de vencer as doenças advindas pela presença do vírus no organismo, uma vez que os tratamentos mais exitosos são disponibilizados pelo Estado, muito embora possa assegurar melhores condições de vida para quem vive com HIV/Aids. Destarte, é possível dizer que a epidemia não respeita cor, credo ou classe social: ante a Aids, todos são igualmente vulneráveis!

Após quase 35 anos de epidemia, a Aids ceifou a vida de milhões de pessoas, impondo aos Governos e às sociedades mudanças de postura frente ao enfrentamento de um mal real, concreto, bastante vivo e letal. A partir desta condição, o Brasil promoveu importantes campanhas públicas e o mundo obteve consideráveis avanços científicos que modificaram a face da epidemia. Mesmo que os avanços não tenham sido globalizados, é importante destacar o quanto a luta avançou, permitindo que pessoas que vivem com HIV/Aids gozem de melhores condições de vida e plena saúde. Ainda assim, persiste um mal odioso a ser enfrentado e combatido: o estigma moral. aids

A sociedade ainda enxerga a pessoa que vive com HIV/Aids como um doente, cuja existência acarreta um risco para si e para seus valores. Dialogam diferentes formas de preconceitos para perpetrar discriminações e negar o pleno exercício de direitos. A homofobia, por exemplo, ainda associa a Aids à população de gays e travestis, aumentando a sua vulnerabilidade social. 

Se muito se avançou no enfrentamento das doenças decorrentes da presença do vírus HIV no organismo, muito deixou de evoluir na luta contra os preconceitos. Não foi pouco o esforço empregado para combater os estigmas, mas sua eficácia restou limitada. 

Apenas em 2 de junho de 2014 o Estado brasileiro assumiu um efetivo compromisso contra a discriminação, ao publicar a Lei Federal nº 12.984, tornando crime algumas formas de preconceito contra as pessoas que vivem com HIV/Aids. No entanto, mesmo que esta legislação seja omissa quanto às formas de apuração das denúncias de atos discriminatórios, diversos órgãos públicos ainda adotam medidas violadoras de direitos, ferindo preceitos constitucionais que asseguram tratamento igualitário a todas as pessoas, bem como normas internacionais que garantem pleno respeito, por exemplo, no ambiente de trabalho.

Tome-se como exemplo a ICA 160-6 Instrução Técnica das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (instituída pelaPortaria DIRSA n° 19/SECSDTEC, de 26 de março de 2014), que estabelece procedimentos em caso da constatação do HIV/Aids nas pessoas que pretendem ingressar nas carreiras militares. Por este instrumento normativo, tem-se classificações quanto à condição de saúde da pessoa que vive com HIV/Aids, bem como procedimentos a serem adotados pelas Juntas de Saúde. Caso os candidatos, após aprovação em concurso público, único critério exigido por lei para adentrar nas carreiras do Estado, forem diagnosticados como HIV, estes serão julgados como “incapazes para o fim a que se destina”, devendo ser automaticamente impedidos de assumir qualquer função!

O trabalho é o meio que a pessoa se utiliza para, por um lado, assegurar a subsistência própria e de sua família, por outro, para projetar-se no ambiente social, interagindo, produzindo-o, transformando-o. Importa assegurar que, por intermédio das atividades laborais, o sujeito torna-se parte da sociedade. Realiza-se pessoalmente na medida em que, por suas obras, se torna indispensável à coletividade. A mera presença do HIV no organismo não implica a incapacidade para desempenhar quaisquer funções, bem como não pode servir para impedir o livre exercício de direitos, assegurados igualmente a todos os cidadãos brasileiros.

Não há na Constituição Federal ou em legislação alguma qualquer autorização de discriminação às pessoas que vivem com HIV/Aids. Pelo contrário: os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade impõem limites à atuação do Estado e da sociedade com o fim de assegurar a integridade da dignidade humana de qualquer pessoa. Não sendo cabível afirmar que as Forças Armadas desconheçam as leis e sua melhor interpretação, a discriminação presente em seus regulamentos internos só se justifica pela marca dos preconceitos e estigmas que ainda pairam na sociedade brasileira, amparados por uma moral legitimadora das constantes violações dos direitos humanos.  

Neste 1º de dezembro, a luta deve ganhar novos contornos: para além do enfrentamento da epidemia do HIV, é indispensável adentrar em espaços tão pouco receptivos ao diálogo democrático, sociais ou institucionais, pulverizando-os com a defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. Importa chamar o Estado brasileiro para uma efetiva e necessária guerra contra o mal maior que corrompe os direitos humanos – o preconceito.

O debate e as ações em torno da luta contra a Aids devem considerar o conteúdo moral que ainda hoje permeia a epidemia, sem que se tenha conseguido enxergá-lo com a mesma nitidez que o seus postulados destroem direitos. 

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segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, homofobia | 10:23

Porque Criminalizar a Homofobia

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homofobia 4A homofobia constitui um dos pilares estruturantes da nossa formação cultural, ao lado do machismo e do racismo. Trata-se de referência de ordenação da sexualidade, a partir da qual são estabelecidas relações sociais, papéis de gênero, comportamentos e práticas sexuais. Seus postulados primam pelo controle do corpo e das vivências sexuais, impondo como única experimentação autorizada, aquela centrada na heterossexualidade.

A homofobia, ao buscar domesticar a sexualidade humana, estabelecendo-lhes regras para a sua experimentação, legitima, de um lado, as práticas heterossexuais e, de outro, a violência simbólica ou direta às diferentes vivências da dimensão sexual do ser humano.

Como expressão da normatividade das sexualidades, a lógica homofóbica cria estratégias políticas de intervenção na sociedade e domínio das pessoas. Neste sentido, o conceito de homofobia se amplia para compreendê-la como instrumento destinado ao controle das sexualidades em suas diferentes formas de vivência e expressão. Assim, não apenas as relações entre pessoas do mesmo sexo são objeto de discriminação, mas também o processo de construção do corpo vivenciado por travestis e transexuais está sujeito às mais diferentes formas de intolerância.

As manifestações homofóbicas, reveladas por variados atos de violência, expostos desde a injúria até o sistemático cometimento de ashomofobia 3sassinatos, centram-se na busca de impedir a livre vivência da sexualidade distinta dos padrões tidos como normais. Não são crimes comuns, já previstos na legislação brasileira. Trata-se de tipos específicos de violação de direitos, pois sua força vai além da mera coação para que se comporte a partir de um único padrão comportamental-sexual. Com isso, objetiva negar a pessoa LGBT como sujeito de direito e, em última análise, como verdadeiro ser humano. Daí os crimes contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, cujo fundamento está enraizado na negação do direito a ser pessoa, são chamados crimes de ódio.

Ao reconhecer diferenças a partir do critério sexualidade numa sociedade homofóbica, reconhece-se que as condições sexuais de cada pessoa são fatores que a vulnerabiliza. Um dos mecanismos que permite a plena realização da cidadania de pessoas LGBT é o enfrentamento aos crimes de ódio, possível por meio da criminalização da homofobia.

Com a criminalização da homofobia três efeitos imediatos poderão ser sentidos. O primeiro deles diz respeito ao reconhecimento das diversas orientações sexuais e identidades de gênero como elementos jurídicos integrantes da personalidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, merecedores de proteção estatal. Numa perspectiva jurídica (e mesmo pedagógica), a lei que torna crime determinada conduta traduz a importância que o Estado confere a determinados bens jurídicos, colocando-os a salvo de violências e estabelecendo punições devidas quando da sua violação.

homofobia 2O segundo efeito refere-se ao reconhecimento da real motivação da violência dirigida contra uma pessoa LGBT. A identificação oficial do cunho homofóbico de determinada conduta permitirá qualificar adequadamente o crime, revelando as razões e a extensão da violência cometida. Neste sentido, o corriqueiro xingamento a uma travesti, por exemplo, será considerado como injúria qualificada como prática homofóbica, autêntica expressão de intolerância ao seu gênero. A identidade daquela pessoa não poderá ser tomada como autorização para a violação da sua dignidade. Retira-se, portanto, da pessoa agredida a justificativa da agressão sofrida. Por outro lado, devolve ao autor a sua plena e única responsabilidade pelo crime praticado. Assim, é a identidade de gênero, constituinte da sua personalidade, que assegurará direitos.

O terceiro efeito centra-se na instrumentalização do crime por parte dos agentes do Poder Público. Um delegado de polícia ou promotor público não poderá alegar ausência de lei para tipificar a conduta como efetiva manifestação de homofobia. Com a criminalização, as práticas de intolerância às diferenças sexuais serão consideradas a partir da sua real motivação, podendo ser adotados meios suficientes para punir adequadamente os crimes de ódio. Tira-se a venda dos olhos da Justiça para as violações motivadas pela discriminação pela orientação sexual e identidade de gênero.

As iniciativas legislativas que propunham criminalizar a homofobia em debate no Congresso Nacional não criam tratamentos especiais aos cidadãos LGBT. Em essência, elevam os crimes homofóbicos à mesma categoria dos crimes raciais. Nesse sentido, buscam equiparar as manifestações de violência em razão das diferenças humanas, promovendo-as.homofobia 1

A criminalização da conduta homofóbica é o único meio capaz de instaurar mecanismos aptos a enfrentar os atos de violência baseados na intolerância às diferenças sexuais. Não se trata de privilegiar direitos ou pessoas, senão estabelecer instrumentos apropriados para responder na exata medida condutas específicas, não acobertadas pelo Código Penal brasileiro.

A proposta de criminalização da homofobia suscita um importante debate acerca da intervenção do Estado na vida em sociedade e a necessidade de reduzir seu aparato repressor. No entanto, ainda que não se possa afirmar que o Direito Penal cumpriu sua missão histórica de promover a paz social e ressocializar pessoas, é possível torná-lo instrumento de garantia de direitos por meio da sua instrumentalidade.

Em um país de desiguais, são bem-vindas as medidas destinadas a assegurar o direito à diferença, entendido como parte do direito à igualdade e pressuposto do respeito à cidadania de todas as pessoas.

 *As fotos que ilustram este artigo são imagens de cidadãos LGBT assassinados em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero.

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quarta-feira, 26 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Ditadura Militar | 10:46

Ditadura Militar e Direitos LGBT: Legado do Passado e Desafio do Presente

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lampiao-capa3 A Ditadura Militar, instaurada em 31 de março de 1964 após um Golpe de Estado que contou com apoio de boa parte da sociedade civil organizada, representou um grande retrocesso na história política do país. Além de destituir um presidente eleito pelo voto popular, ferindo de morte a frágil democracia, instituiu uma fase de terror, marcada pela institucionalização da tortura, desaparecimento de pessoas, prisões arbitrárias, cassação de mandatos políticos e mesmo de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um período de grande apreensão, cuja ordem era a impunidade!

Amparados politicamente pela força da repressão, os agentes do Golpe também utilizavam de discursos morais para sustentar práticas de “terrorismo de Estado”, punindo além de opositores ao regime de exceção também pessoas que ousaram trangredir regras de comportamento, negando-lhes o direito à diferença. 

O discurso moral, que era utilizado para combater o grande inimigo, o comunismo, também serviu para “purificar” a sociedade de prostitutas, lésbicas, gays, usuários de drogas, pessoas negras, desempregados e todos aqueles considerados desviantes de uma sociedade padronizada a partir do viés do “macho adulto branco sempre no comando”.   

São ainda vivas as memórias das práticas do Delegado José Wilson Richetti, famoso perseguidor de travestis e prostitutas de São Paulo. Em suas operações, apoiado pela impunidade e arbítrio, espaços frequentados por travestis, lésbicas e gays eram atacados de forma violenta. Pessoas eram presas sem qualquer indício de cometimento de crime. Levadas à delegacia, eram humilhadas, torturadas, seviciadas, extorquidas. Há relatos de abortos forçados, ossos quebrados por murros, roubos de objetos de valor ou dinheiro praticados por agentes do Delegado, que já chegavam a bares frequentados por gays gritando “quem for viado pode ir entrando no camburão!”, passando a agredi-los ferozmente.  

As ações dos agentes da ditadura não eram isoladas em São Paulo ou em outros centros urbanos. Inseriam-se no âmbito de uma política de Estado macro, destinada a afirmar os discursos moralizantes como pressuposto à manutenção da ordem pública. É exemplo desta realidade a campanha organizada para expulsar homossexuais (além de comunistas e alcoólatras) das carreiras diplomáticas do Itamaraty.  

LampiaoA homofobia se constituiu como um importante instrumento ideológico para justificar a perpetuação de violações de direitos humanos em nome da ordem social. O lamentável é que as organizações de esquerda que atuavam no enfrentamento à ditadura não tivessem posicionamentos mais progressistas no que se refere aos direitos da diversidade sexual. Por vezes, contribuíam para aumentar o sonoro coro da moral sexual homofóbica de então.  

Mas as ações moralizantes (higienistas em essência) enfrentavam resistências, especialmente no final dos anos 70. Militantes LGBT emprestaram suas forças e ímpeto de luta para afirmarem-se como cidadãos, dando início ao movimento social que ainda hoje ousa lutar contra preconceitos e enfrentar a homofobia. Mais ainda, se somaram à luta maior daquele momento: derrotar a ditadura militar e instaurar um Estado de pleno direito para todos.

O enfrentamento contra a ditadura impulsionou a luta pela democracia, único espaço possível para exercer direitos humanos. Assim, a realização dos direitos da diversidade sexual depende do amadurecimento do Estado Democrático. Tal fato impõe um dever: somar militantes de direitos humanos e direitos LGBT na luta pela afirmação da democracia.

Uma das piores heranças da ditadura militar foi conseguir enraizar em nossa cultura política a ideia de que direitos humanos estão exclusivamente ligados à defesa de quem comete crimes, mesmo que se mantenham impunes os agentes do Estado que ainda hoje violam direitos fundamentais. Outro legado marcante foi a preservação de práticas e discursos moralistas tendentes a excluir pessoas “diferenciadas” dos espaços de poder e decisão, expulsando-lhes do convívio social.

Desmerecida a importância dos direitos humanos e considerando que determinadas igrejas e outras instituições sociais são, na atualidade, protagonistas de atos de violência baseados em concepções meramente morais, a luta pelos direitos da diversidade sexual se torna cada vez mais difícil e por vezes enfraquecida.

Ao relembrarmos os 50 anos da estúpida ditadura militar, é imprescindível promover debates sobre o legado do regime autoritário, desafios para superação das suas heranças e afirmação dos direitos humanos, em especial dos direitos da população LGBT. São lutas interligadas que pressupõem o respeito às diferentes formas de expressão da diversidade humana.

É a partir da perspectiva de discutir as imbricações entre ditadura militar e diversidade sexual que será realizada a audiência pública “Ditadura e Homossexualidade no Brasil”, evento organizado pela Comissão Nacional da Verdade em parceria com a Comissão da Verdade de São Paulo “Rubens Paiva”. Será debatido, dentre outras questões, como o regime militar dificultou os modos de vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e o surgimento do movimento LGBT nos anos de repressão.  

Lampiao AudienciaA audiência pública acontecerá no próximo sábado, dia 29 de março, a partir das 14, no Memorial da Resistência de São Paulo (Largo General Osório, 66 – estação Luz).  

Este é um momento de grande importância para a história do país, uma vez que se abre a possibilidade de discutir como os discursos moralizantes da ditadura foram edificados e marcaram a vida da população LGBT desde então, bem como suas consequências para a defesa dos direitos sexuais até os dias de hoje. Também, possibilitará demonstrar a relação entre democracia e direitos humanos, possibilitando aprofundar a reflexão sobre o papel de cada lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual para a defesa do Estado Democrático como pressuposto à salvaguarda de seus próprios direitos, em especial o direito humano à felicidade!

 

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segunda-feira, 10 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Travestis e Transexuais | 17:47

Direitos de Travestis e Transexuais na Prisão

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais ganhou um grande impulso por uma corajosa Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, certamente elaborada com o apoio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, órgãos do Estado de São Paulo.

O espaço das unidades penitenciárias é um mundo à parte, pautado por regras que desafiam o próprio Estado e sua pretensa exclusividade de ditar as normas jurídicas. É um universo singular, por vezes impenetrável. Mas que, no que se refere à população de gays, travestis e mulheres transexuais, dialoga com o mundo externo.

A tradicional moral sexual da sociedade é transportada para dentro das unidades prisionais, servindo-se, por exemplo, de critérios biológicos para justificar segregação, violência física e psicológica.

Se antes homossexuais, travestis e mulheres transexuais eram úteis para satisfazer necessidades fisiológicas sexuais dos demais presos, mesmo que por meio de violência sexual, agora prevalece o entendimento de que o mero contato físico com estes sujeitos resulta num “contágio” que transforma o heterossexual em portador de inferioridades sociais que rebaixa sua condição de ser humano. Qualquer forma de interação com a população LGBT nas unidades prisionais passou a ser um critério que autoriza exclusão e atos de violência.

No caso de travestis e mulheres transexuais, cuja identidade civil está atrelada ao sexo biológico masculino, a situação se acirra mais ainda. São mulheres socialmente reconhecidas encarceradas em penitenciárias masculinas. À homofobia, soma-se a moral machista e misógina, que subjuga o feminino, tornando essas pessoas mais vulneráveis no ambiente das prisões.

Neste contexto, ganha relevo a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário.

A Resolução prima pela autonomia da vontade das travestis e transexuais em situação de cárcere. O interesse destas pessoas é pressuposto para a definição das medidas a serem adotadas para proteger seus direitos. Com isso, as regras de tratamento dentro das unidades prisionais não são impostas, mas construídas coletivamente entre a população interessada e o Estado.

Trata-se de instrumento jurídico ousado por garantir um conjunto de medidas destinadas à preservação do corpo construído, garantindo a autonomia da pessoa para decidir sobre a expressão do seu gênero durante sua permanência na prisão, ambiente tão hostil à dimensão feminina.

A construção da identidade de gênero de travestis e mulheres transexuais passa pelas alterações corporais, em que o corpo biológico vai sendo transformado em corpo feminino. Utilizam-se de diversos artifícios para a construção de seios e modelamento das nádegas, por exemplo. Socorrem-se a terapias hormonais. Utilizam roupas e peças íntimas correspondentes ao gênero. Seus cabelos são cuidadosamente trabalhados para auxiliar na definição da feição feminina.  

Ainda que orientações de segurança recomendem que as cabeças das pessoas em cárcere sejam raspadas, esta medida não é adotada nas unidades prisionais femininas, onde as presas podem preservar seu cabelo. Ao raspar os cabelos de travestis e transexuais, o Estado está implicitamente negando seu gênero feminino, impondo-lhe o retorno a uma identidade que representa sofrimento. Trata-se de verdadeiro ato de violência simbólica. A Resolução rompe esta tradição ao assegurar a possibilidade de travestis e transexuais manterem os cabelos na altura dos ombros.

Neste mesmo intuito, a Resolução assegura que transexuais que tenha se submetido à cirurgia de “mudança de sexo” sejam incluídas em unidades prisionais correspondentes ao corpo readequado.

Importante avanço é o reconhecimento do nome social, ou seja, do nome que a pessoa escolhe para se identificar e, a partir dele, construir sua identidade de gênero. Os agentes penitenciários passam a ser obrigados a informar às travestis e transexuais o direito a serem tratadas pela sua identidade social e a tratá-las pelo nome escolhido.

A Resolução faculta a criação de alas específicas para a população de travestis e transexuais em situação de cárcere. Neste sentido, abre-se a possibilidade de implantar medida já adotada em Estados como Paraíba e Minas Gerais. No entanto, a realidade local é determinante para o sucesso de uma medida desta natureza. Por esta razão, a normativa acerta em prescrever prévio estudo de viabilidade e, mais ainda, a análise do interesse da população assistida.

Há outras iniciativas que permitem afirmar que este ato normativo é, sem sombra de dúvida, um importante instrumento de garantia de direitos de uma população absolutamente carente de cidadania. Destaca-se a atenção destinada à política de saúde, comprometendo-a com a observância às necessidades inerentes de travestis e transexuais.  

Evidentemente que uma Resolução com tantos avanços e tratando de temas morais em um ambiente tão peculiar terá dificuldade para ser implementada. Avanços no campo da diversidade sexual dependem muito mais de atos políticos que disposições normativas. O próximo desafio será enfrentar a homofobia institucionalizada, cujas raízes são profundas e estão historicamente sustentando as instituições públicas que compõem o Estado de São Paulo.

Um importante passo foi dado: o Estado de São Paulo reconhece a identidade de gênero como integrante da personalidade humana e a protege juridicamente. No entanto, é preciso que sejam adotadas novas e corajosas iniciativas, sem as quais as conquistas então obtidas tendem a ser meros enunciados a compor discursos políticos, mantendo travestis e transexuais encarceradas à margem da cidadania.

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Direitos Humanos | 16:51

O Dilema do PT: Comissão de Direitos Humanos

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bolsonaroO país mais uma vez encontra-se diante de um dilema em torno do nosso parlamento e sua Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Mais uma vez, o Partido dos Trabalhadores encontra-se diante de uma escolha fundamental

Pela lógica de escolha das presidências das Comissões da Câmara dos Deputados, o PT não terá alternativa: entregará a Comissão de Direitos Humanos aos lobos!

A forma de definição da direção das Comissões indica que o Partido dos Trabalhadores será o primeiro a escolher: definirá pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a mais cobiçada. Logo após, o PMDB definirá a sua prioridade: Comissão de Finanças e Tributação.

Em seguida, o PT terá novamente o direito à escolha. Qual Comissão?! Comissão de Direitos Humanos e Minorias ou Comissão de Seguridade Social e Família?!

A tendência do PT será escolher a Comissão de Seguridade Social e Família, onde se debate os projetos da área de saúde. É lá que serão travados as polêmicas em torno do “Programa Mais Médicos”, num momento de graves denúncias de violação aos direitos trabalhistas. 

Qual o próximo partido a definir sua Comissão?! PSDB!!

Aí reside o dilema: O “Programa Mais Médicos” é a principal vitrine do Partido dos Trabalhadores para reeleger Dilma e eleger Alexandre Padilha ao governo de São Paulo. Ou o PT escolhe a Comissão de Seguridade Social e Família ou a entrega ao principal partido da oposição – o PSDB.

Definida a segunda escolha do PT, caberá ao PSDB fazer a sua (e não será pela Comissão de Direitos Humanos). Logo depois?! O Partido Progressista será chamado para definir a Comissão que presidirá. Este é, pois, o partido do Dep. Jair Bolsonaro, declarado inimigo dos direitos humanos.

Pela lógica que rege os partidos em disputa pelo poder, é possível entender que não há alternativa ao PT.

A única alternativa será o Partido dos Trabalhadores adotar uma postura enraizada na defesa dos direitos humanos. Entender a governança para além das análise pragmáticas e eleitorais. Definir a sua atuação a partir de uma visão ampla, estrutural de país.

Mas não estamos falando do Partido dos Trabalhadores dos anos 80 e 90, tampouco tratando de um governo que efetivamente prioriza direitos humanos.

 

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