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Arquivo da Categoria Direitos LGBT

quarta-feira, 15 de abril de 2015 Cidadania LGBT, Direitos Humanos, Direitos LGBT, Transfobia, Travestis e Transexuais | 16:24

Somos Todas Verônica?

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veronica

Nesta semana, a travesti Verônica Bolina tornou-se notícia.

De acordo com relatos da imprensa, gestores públicos e de pessoas ligadas à Verônica, a mesma havia se envolvido em uma discussão com outras travestis, resultando em mútuas agressões, além de graves ferimentos em uma vizinha. O fato que suscitou o interesse público, no entanto, não foi mais uma briga de vizinhos, tão insignificante nos dias em que a violência assombra pela sua grandiosa dimensão e onipresença. Duas imagens justificam a atenção para o caso: por um lado, Verônica com o rosto deformado, seguida da exposição do seu corpo desnudo; do outro, a orelha de um agente carcerário arrancada por uma mordida da travesti.

De imediato, as imagens de Verônica causaram comoção e mobilizaram militantes sociais e gestores públicos. A suspeita era de que a mesma havia sido submetida à tortura. De forma mais apressada, a versão oficial apresentada pelos órgãos públicos, sustentada por áudios da própria travesti, apontam a inexistência de quaisquer maus tratos, bem como seu reconhecimento de culpa pelos atos praticados e, mais ainda, sofridos.

A agressão não despertaria atenção, não fosse o fato de que no centro dos acontecimentos encontra-se uma travesti. Ainda que os seus gestos constituam crimes, que devem ser punidos adequadamente, não é compreensível que o Estado destine tratamento desigual ou inadequado à Verônica!

Importa afirmar que qualquer conclusão sem as devidas averiguações, tendentes a afastar quaisquer hipóteses de violação de direitos (mesmo a prática de tortura), por si só, já significa tratamento inadequado. Antes de concluir pela inexistência de maus tratos ou outros tratamentos degradantes, é preciso, por exemplo, que testemunhas sejam ouvidas, para elucidar se o grau de violência resultante da briga com outras travestis foi suficiente para desfigurar o rosto de Verônica.

De igual modo, é preciso apurar quem são os responsáveis pela indevida divulgação das fotos em que Verônica averonica 2parece exposta desnuda, desrespeitando a sua intimidade. A violação da sua imagem, permitindo que esta sirva de deboche e escracho nacional, constitui afronta à sua dignidade e desrespeita direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Segundo o site G1, a travesti vai responder pelas condutas criminosas de evasão mediante violência contra a pessoa, resistência e lesão corporal grave. Neste particular, cabe especial análise: há elementos que indicam o cometimento dos dois primeiros crimes, no entanto, soa absurdo tipificar a agressão ao agente carcerário como lesão corporal grave.

Para o Direito Penal, a lesão corporal de natureza grave é aquela que resulta na incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, perigo

de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou, ainda, aceleração de parto (Art. 129, § 1º, Código Penal).

É pressuposto à aplicabilidade da norma penal a sua máxima objetividade. Assim, para que se constitua uma lesão corporal grave, é preciso que o ato criminoso resulte em uma situação que, de fato, coloque a vítima em situação de pleno risco, em que a morte é uma possibilidade real. Ainda, que os efeitos impeçam a continuação da vida profissional plenamente. Ora, em pese a gravidade de ter a orelha arrancada por uma mordida, as situações apresentadas pela legislação penal não se inserem no Caso Verônica.

Homofobia

Quando um professor de filosofia foi barbaramente agredido por cinco skinheads, em São Paulo, a autoridade policial competente entendeu tratar-se de lesão corporal leve. Tal feito impediu a imediata prisão dos agressores, uma vez que este tipo de crime, de natureza leve, não autoriza o encarceramento dos responsáveis. As imagens das agressões sofridas dizem muito a respeito da dimensão da gravidade que as lesões provocaram no professor. Por que, no caso Verônica, outra interpretação da lei deve prevalecer de modo a atribuir-lhe maior pena?

A correta definição da conduta praticada por Verônica é importante para estabelecer que tipo de sanção será aplicada antes de seu julgamento, o que poderá resultar em prisão preventiva ou não. Também, para orientar a devida aplicação da pena, uma vez que o juiz poderá substituir a sentença de detenção por multa.

Vale destacar que a ideia de Estado Laico deve igualmente prevalecer na apuração de crimes praticados por cidadãos LGBT. Mesmo que Verônica tenha admitido que estivesse “possuída”, razão que em seu entendimento justifica as agressões cometidas e sofridas, é dever dos órgãos de segurança pública afastar elementos estranhos à razão pública, apurando as reais motivações dos crimes para a devida punição, tanto para a travesti, quanto para os agentes do Estado que tenham cometidos abusos. Do contrário, a mera constatação de fenômenos sobrenaturais result

ará na aplicação de punição apenas para Verônica e isenção de culpa para os que eventualmente tenham exacerbado no seu dever de apenas conter e imobilizar pessoas que estejam cometendo crimes.

Neste particular, cabe uma ressalta importante: depoimentos de Verônica não devem servir como única prova para excluir quaisquer responsabilidades de agentes que eventualmente tenham cometido abuso de poder. É uníssono o entendimento jurisprudencial que assegura que a prova de confissão não exclui o dever de completa apuração de crimes. As imagens do seu rosto completamente desfigurado justificam suspeitas quanto à natureza de suas “confissões”.

Ante os fatos descritos, é preciso atentar-se a duas situações.

A primeira delas diz respeito ao acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados para apurar os fatos criminosos. Trata-se da necessidade de acompanhamento externo do inquérito policial, por advogados ou defensores públicos, de modo a garantir a ampla defesa e assegurar o respeito aos direitos fundamentais de Verônica, atentando-se ao pleno respeito à sua identidade de gênero.

Em segundo lugar, é preciso que as regras para travestis e transexuais em situação de cárcere sejam fielmente cumpridas. O Estado de São Paulo adotou a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário. Não é cabível que órgãos deste Governo descumpram as regras por ele estabelecidas! Deste modo, a fim de evitar que a identidade de gênero de Verônica seja tomada para fragilizá-la, é urgente que os direitos assegurados na referida Resolução sejam cumpridos, em especial a escolha da unidade prisional que pretende ficar, caso seja imposta prisão preventiva, escolha do tratamento nominal (nome social), preservação das características femininas (por exemplo, a proibição do corte de cabelo) e acompanhamento médico condizente com a sua condição de travesti.

Não se trata de buscar privilégio à Verônica, senão de assegurar o tratamento condizente com a sua identidade de gênero, fator estimulante da homofobia/transfobia que vulnerabiliza a sua condição de cidadã, bem como assegurar a justa aplicação das leis, que devem ser igualmente impostas a todas as pessoas.

Em que pese a credibilidade de gestores públicos, a cultura da violência, institucionalizada nas hastes do Estado, ultrapassa as boas intenções. Via de regra, a violação de direitos praticada pelos agentes públicos não se resume à prática de tortura; outras formas de tratamentos degradantes ferem a dignidade das pessoas e devem merecer total repúdio e corajosa investigação. Somente a adequada apuração pode, efetivamente, afastar oportunistas de plantão, ávidos por reforçar discursos contrários à dignidade de travestis e transexuais ou insaciáveis por 15 minutos de fama.

O caso Verônica pode tornar-se emblemático. Seja por nos ensinar a tratar com menos ufanismo e oportunismos a violência homofóbica, seja por contribuir para a construção de outra cultura de tratamento à população LGBT pelos órgãos de segurança pública e de encarceramento.

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segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Cidadania LGBT, Democracia e Cidadania LGBT, Direitos da Diversidade Sexual, Direitos LGBT | 10:44

Democracia e Direitos LGBT: o Fator Marina Silva

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Marina 3Nos últimos anos, a luta pelos direitos LGBT avançou significativamente no Brasil. De forma mais acelerada que quaisquer outras demandas por reconhecimentos de identidades, os direitos da diversidade sexual firmaram-se, com mais força, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, ainda que seja possível destacar, mais timidamente, avanços nos Poderes Legislativos de alguns Estados e Municípios. Ainda assim, pode-se afirmar que tais conquistas não devam ser creditadas a um Governo em especial, senão a circunstâncias conjunturais, empenho militante e um conjunto de ações que remontam à era Fernando Henrique Cardoso, tendo ganhado mais impulso nos anos Lula.

Com exceção das conquistas advindas do Poder Judiciário, os últimos anos representaram uma intensa diminuição das conquistas LGBT, em razão das escolhas políticas do Governo Dilma e enfraquecimento dos movimentos sociais (muito em consequência das opções e prioridades da gestão federal, bastante dissociadas da defesa incondicional dos direitos humanos). Por este motivo, as eleições deste ano impõem um dilema crucial à afirmação dos direitos sexuais, cuja reflexão perpassa pela análise dos programas de governos dos principais candidatos à Presidência da República. No centro do debate, implica refletir sobre qual modelo de democracia se deseja consolidar no Brasil.

A compreensão da ideia de democracia deve inserir dois conceitos básicos: (1) a inclusão de todos os sujeitos democráticos na arena de decisão política e (2) a compreensão de que o conflito de ideias é inerente ao jogo democrático. Em outras palavras: todas as diferenças que compõem os cidadãos devem dialogar, ainda que conflituosamente, para compor as vontades públicas e guiar os interesses e a condução do Estado.

O conceito de democracia está intrinsecamente atrelado à perspectiva de exaltação do conflito, enquanto divergência de posicionamentos, como condição salutar para a participação de todas as forças políticas que compõem o espaço público. Trata-se de ampliar a participação política, livrando o exercício da governança da apropriação por poucos, desconfigurando o ideário democrático. Neste sentido, o conflito é essencial à concretização da democracia.

Ao afirmar que uma democracia se constrói a partir da interação de diversas posições antagônicas, nela devem se inserir as diferenças religiosas. É incabível afastar do cenário político aqueles que, mesmo distantes da razão pública, fundamentem seus posicionamentos políticos pelo viés da crença religiosa. Aliás, a participação de religiosos na política não é novidade e não se constituiu um mal em si – o problema está no uso que se faz dos discursos de fé para fundamentar o escracho nas relações políticas e seu consequente empobrecimento. Alguém, de fato, acredita que o comportamento de parlamentares fundamentalistas está baseado nos interesses de sua religião?

Em um Estado Democrático de Direito, todavia, o exercício das prerrogativas de cidadania não é absoluto. Para que se estabeleça o equilíbrio, até a ideia de conflito democrático encontra um referencial de observância obrigatória: os direitos fundamentais, expressos na Constituição Federal. Neste sentido, posicionamentos antagônicos encontram guarda tanto para a sua expressão, quanto limites de seu exercício, no Texto da Constituição.

É neste particular que se insere o debate sobre os posicionamentos adotados pelos principais candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano. Alguns programas de governo se apresentam mais tímidos, outros ousam na explicitação da defesa a população LGBT. No entanto, o original Programa de Governo da candidata Marina Silva apresentou com mais nitidez o compromisso com os direitos da diversidade sexual. constituição

Baseado em eixos centrais para a conquista dos direitos, o programa de Marina Silva foi assertivo ao defender a criminalização da homofobia, o casamento civil igualitário e a aprovação da lei de identidade de gênero (PL João W. Nery), dentre outros compromissos. A surpresa maior, no entanto, não estava no conteúdo das propostas, mas de quem partiam, uma vez que a candidata é evangélica.

Por diversas vezes Marina Silva tem tentado desmitificar sua crença religiosa do posicionamento político. Em entrevistas, tem buscado distinguir conceitualmente suas diferenças religiosas da defesa dos direitos civis da população LGBT. A apresentação do seu Programa de Governo parecia consolidar este esforço, assegurando a mais comprometida proposta de uma coligação com lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Neste sentido, no que tange à defesa dos direitos LGBT, foi capaz de sedimentar o ideário de democracia, centrado na convivência conflituosa das diferenças e distinção entre posicionamentos pessoais (centrados na dimensão da fé, por exemplo) e a razão pública (orientada pelos direitos fundamentais).

Tragicamente, a defesa dos direitos da diversidade sexual esboçada no programa de governo de Marina Silva não tardou muito, revelando a absoluta incapacidade de a candidatura posicionar-se com a devida coragem para consolidar a propagada construção de uma “nova política”. Os principais pontos de defesa dos direitos da diversidade sexual foram extirpados do texto, reafirmando um descompasso entre a necessidade de avanços e seu posicionamento religioso.

Ao afirmar que o casamento é um sacramento, misturando conceitos legais com religiosos (antes que um ato religioso, o casamento é um contrato jurídico), Marina nega uma das mais importantes bandeiras da população de lésbicas e gays – os mesmos direitos com os mesmos nomes. Ao defender a união civil, fazendo alusão ao PL da então deputada Marta Suplicy, cuja importância histórica é inegável, ainda que já não sirva mais à defesa dos direitos LGBT de hoje, a candidata retrocede quase vinte anos na luta.

Ao retirar o compromisso com a criminalização da homofobia, a candidatura reafirma o equivocado discurso de que a aprovação desta pauta legislativa significaria uma afronta à liberdade religiosa.

A posição da candidatura de Marina tem um efeito tanto simbólico quanto prático. Sob qualquer aspecto, é, sem sombra de dúvida, um retrocesso para a consolidação da democracia brasileira. 

Simbolicamente, escancara o quanto a luta pelos direitos da diversidade sexual está condicionada ao amadurecimento das instituições políticas – ainda que o avanço destes direitos seja condição mínima para o fortalecimento da democracia.

Em termos práticos, posiciona-se a favor de um discurso falacioso e de uma prática excludente, revelando um efetivo descompromisso em favor da população LGBT. Com esta postura, acentua o fosso que distancia lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais da igualdade necessária para inserir-se no jogo político em condições de participar dos conflitos democráticos como qualquer outro cidadão.

Ainda que a definição de voto não deva se centrar em um único aspecto do programa de governo de uma candidatura, sob o ponto de vista da defesa dos direitos da diversidade sexual o posicionamento de Marina nivela suas propostas às demais (com exceção à proposta do PSOL), abrindo um vácuo de esperanças. Reduz as expectativas de avanço, tornando sua postura indefensável.

Vale destacar que a postura discursiva da candidatura de Marina se difere muito pouco da prática vivenciada no Governo Dilma, em que os direitos da diversidade sexual serviram como moeda de troca nas negociações com as aliadas bancadas religiosas. Entre discursos e práticas, a cidadania LGBT tem sido menosprezada pelo Estado, sem que uma reação independente e eficaz tenha sido apresentada, seja pela sociedade civil, seja pelos postulantes ao Palácio do Planalto.

A fim de amadurecer a democracia brasileira, independente de quem vença a eleição para a Presidência da República, será urgente criar canais de comunicação amplificados em que os direitos civis da população LGBT possam dialogar com diferentes visões da sociedade, em torno de princípios basilares da democracia: Estado laico, pluralismo político e cidadania. 

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segunda-feira, 9 de junho de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos LGBT | 17:14

O Lugar da Conquista de Direitos LGBT

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ConsiderandoP a Constituição Federal como o ponto de partida para a realização dos direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a questão central que se inaugura versa acerca dos espaços de garantia do exercício dos direitos da diversidade sexual. Entre deliberação e decisão, a estratégia política de elaboração, defesa e realização destes direitos se desloca do âmbito do Poder Legislativo para os Poderes Executivo e, especialmente, Judiciário.

O Poder Legislativo é a representação direta da sociedade, por isso mesmo chamado de “Casa do Povo”. Lá devem estar representadas as diversas categorias sociais, suas contradições, desejos, interesses pessoais ou coletivos, verdades religiosas, expectativas e frustrações coletivas. É o espaço apropriado para a expressão das forças políticas que compõem a vida comum dos cidadãos, todas elas.

O Poder Legislativo é o espaço apto para exercer a prerrogativa da deliberação das questões jurídicas. Ou seja, deliberar sobre o conteúdo das leis, ato que é anterior à concretização da norma. No entanto, a criação da lei, apesar de está vinculada as regras do processo legislativo, deve ser livre, podendo ser instituídas leis inconstitucionais ou mesmo aquelas consideradas absurdas. 

A limitação atribuída ao Poder Legislativo tem um caráter eminentemente ético, que se impõe por ato de vontade do representante (senadores, deputados ou vereadores) ou por meio do controle social sobre o exercício do Poder, realizado pelos representados (sociedade civil). Por isso mesmo, o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores devem ser espaços abertos ao debate e conflito de ideias.

No entanto, a efetividade dos atos do Poder Legislativo está condicionada à prerrogativa da decisão, pertencente aos Poderes Executivo e Judiciário. Se a legitimidade para a produção da norma aparenta ser absoluta, o seu limite real é o comando de concretização que possuem os demais poderes do Estado.

Ao Poder Executivo, cuja tarefa central é governar o Estado, administrando os interesses públicos e a vida em sociedade, cabe a missão de adotar medidas destinadas à defesa e promoção dos direitos da diversidade sexual, sendo-lhe assegurada a prerrogativa da decisão. Aos governantes cabe a tarefa de decidir por fazer ou não fazer políticas públicas para a promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

As ações decorrentes do dever de agir (dito dever positivo) dependerão da vontade do governante, que atuará a partir das forças políticas que compõem seu governo ou das pressões sociais. No entanto, ainda que determinado governante possa ter posicionamentos morais contrários à defesa dos direitos da diversidade sexual, a ele está imposto um dever negativo, ou seja, não pode agir contrariamente aos dispositivos constitucionais que asseguram igualdade entre todas as pessoas e exercício do direito à diferença.

Tanto o Poder Legislativo quanto Executivo tem em comum o fato de ser composto a partir da vontade das urnas, o que, por vezes, limita a atuação do legislador ou governante. No entanto, a defesa dos direitos da diversidade sexual não pode ficar à mercê das vicissitudes da política, sob pena de negar o pleno exercício de direito a milhares de cidadãos LGBT.

Cabe ao Poder Judiciário o mais importante papel na concretização dos direitos da diversidade sexual. Não sendo constituído por agentes eleitos, que dependam da aceitação popular expressada pelo voto, deve manter-se mais distante das questões morais e valorativas, aproximando-se do dever de concretizar os direitos fundamentais, indistintamente. Por esta razão, cumpre o exercício da decisão, afirmando-a na perspectiva contramajoritária. Importa afirmar que seu posicionamento não requer coincidência tanto com as deliberações do Poder Legislativo, quanto com as decisões do Poder Executivo, estando excluída, ainda, a obrigatoriedade de concordância com a vontade geral da sociedade.

Ao Poder Judiciário compete um dever positivo absoluto, excluindo a possibilidade de agir negativamente (ou seja, deixar de decidir ou decidir contrário aos dispositivos constitucionais). No entanto, ao exercer seu dever positivo, está autorizada a abertura para distintas interpretações das leis, desde que devidamente fundamentadas. Neste particular, aparenta residir um problema essencial: diferentes interpretações tendem a reconhecer ou negar o exercício de determinados direitos à população LGBT. Importa, com isso, reconhecer a possibilidade de decisões serem contrárias aos direitos da diversidade sexual.

Sendo um Poder Judiciário organizado verticalmente, sua hierarquia permite afirmar que, na ocorrência de eventuais discordâncias jurisprudenciais, a palavra final competirá ao Supremo Tribunal Federal, a quem está entregue a missão final de uniformizar a jurisprudência e assegurar a realização dos direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Ainda que não se deva desprezar a importância dos Poderes Legislativo e Executivo e seja imprescindível manter a luta pela sua atuação positiva, sobre eles exercendo pressão social, o lugar da disputa em torno da afirmação dos direitos da diversidade sexual se transfere para o Poder Judiciário. As demandas por reconhecimento e exercício dos direitos fundamentais da população LGBT devem ser apresentadas aos juízes e, quando cabível, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

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