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segunda-feira, 12 de maio de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Parada do Orgulho LGBT, Visbilidade | 16:51

Direito à Visibilidade

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DSC05134 Ao afirmar que não existe uma única forma de se lutar pelo pleno exercício da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é preciso assegurar que a pluralidade das experiências de vida desta população possa servir para moldar formas alternativas de enfrentamentos em favor dos direitos LGBT. Assim, ao lado das pautas pela aprovação do casamento civil igualitário e pela criminalização da homofobia, uma importante agenda política centra-se na afirmação do Direito à Visibilidade.

A sociedade, por suas normas morais, amparadas por postulados distantes das diferentes vivências da sexualidade, estabelece padrões comportamentais e códigos de condutas rígidos, excluindo da convivência coletiva todas as pessoas que descumprem tais regras. Assim, ao estabelecer determinadas posturas como corretas, normais ou naturais, a moral comum nega as diferenças entre as pessoas, impede a expressão de individualidades e justifica atos de violência destinados a punir quem descumpre suas regras. Destaca-se que é no campo das sexualidades que o controle moral ocorre de forma mais acentuada.

Se por um lado o Direito não proíbe a livre experiência das diferentes sexualidades, por outro se apega a postulados biológicos (que concebem a sexualidade limitando-a a noção de reprodução humana) para justificar a ausência de normas protetivas da diversidade sexual. Ao negar proteção jurídica para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, se recusa a punir atos de violência contra esta população. Ainda assim, é pelo Direito que sociedade e Estado dialogam, sendo ele instrumento de promoção da cidadania das pessoas social e juridicamente vulneráveis.  

Para que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais possam começar a desfrutar de mínima cidadania, é preciso engrenar enfrentamentos cotidianos para o reconhecimento de direitos, impondo ao Estado e à sociedade a obrigação de realizar ações para garantir direitos ou deveres de não interferir na expressão das liberdades sexuais das pessoas. Esta luta tem um ponto de partida: assegurar o direito humano de ser pessoa, esculpido no Art. VI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Parada 1

O conceito de pessoa é uma construção social, elaborada pelas diversas ciências ou pelos diferentes saberes e sentidos da natureza humana. É conceito que se constrói e reconstrói no tempo e espaço. Por exemplo, a pessoa no Brasil do século XIV era enxergada juridicamente a partir da cor da sua pele, que assegurava direitos (pessoa branca) ou “autorizava” sua escravização (pessoa negra). Em tempos atuais, a cor da pele não é tomada como pressuposto jurídico para justificar a escravidão de pessoas.

O direito de ser pessoa é pressuposto para o exercício de todos os demais direitos humanos. No entanto, só se realiza se outra garantia fundamental, que lhe é anterior, for assegurada: tornar-se visível.

O Direito à Visibilidade impõe que sociedade e Estado enxerguem as pessoas como elas são, não com os olhos que a comunidade deseja que sejam. Tal garantia jurídica cria uma atmosfera que permite a vivência e expressão das diferentes formas de se construir a pessoa, sua identidade pessoal, manifestações de estilos e exteriorização de desejos. Trata-se da possibilidade de o sujeito manifestar suas singularidades sem que isso resulte em imposição de quaisquer tipos de punições (moral, jurídica ou social) ou restrição de direitos.

Se por um lado o Direito à Visibilidade assegura a possibilidade de a pessoa construir e expressar livremente sua identidade, por outro impõe à sociedade e às instituições públicas o dever de respeito e tolerância aos que desafiam (com seus corpos, comportamentos e desejos) os padrões morais que insistem em negar a expressão das diferentes subjetividades. Implica afirmar: não apenas tolerar a singularidade do sujeito (o que, isoladamente, sugere falsa suspensão das diferenças), mas respeitar plenamente o jeito de ser de cada pessoa, assegurando uma efetiva convivência plural, sem o estabelecimento de quaisquer condições para a sadia coexistência das diferenças.

Na luta pelos direitos da diversidade sexual, um dos instrumentos mais importantes para assegurar o Direito à Visibilidade é a Parada do Orgulho LGBT. Trata-se do momento em que milhares de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, anonimamente ou não, podem desfilar sua realidade, suas construções identitárias e culturais, expressar afetividade, demonstrar suas alegrias e dores e reivindicar seus direitos.

Ainda que isso devesse ocorrer a todo o momento, pelo menos um dia em cada ano é possível mostrar para a sociedade e ao Estado que existem diferentes formas de vivência das sexualidades, todas igualmente corretas, normais ou naturais. Mais que isso: demonstra que esta população se recusa a continuar a existir apenas nos guetos morais e sociais que os preconceitos insistem em mantê-la.

A Parada do Orgulho LGBT abre a possibilidade de novos diálogos com a sociedade (“somos muitos e estamos em todos os lugares”) e com os governos (“devemos ser tratados igualmente como cidadãs e cidadãos”). Sua importância extrapola as humanas contradições, comuns em quaisquer manifestações políticas que reúnem milhares de pessoas; ela possibilita vivenciar plenamente o direito de ser pessoa. Ainda que somente num dia e em algumas ruas da cidade, está autorizado a ser quem se é e forjar sentidos para a sua vida e sexualidade, expressando com orgulho inigualável a sua natureza, desfrutando do olhar de todos.

A realização de Paradas do Orgulho LGBT impulsiona e fortalece o Direito à Visibilidade de lésbicas, parada 2gays, bissexuais, travestis e transexuais. É experiência única, que impacta a vida de quem dela participa, bem como da sociedade que a observa e nela enxerga pessoas comuns em busca da possibilidade de ser pessoa. Neste particular, entre milhares, toda a sociedade se encontra no mesmo tempo e espaço, pois, no fundo, todos perseguem dois iguais objetivos: livremente ser quem se é e vivenciar plenamente a felicidade.

A Parada do Orgulho LGBT, instrumento imprescindível para o exercício do Direito à Visibilidade, contribui bem mais para a construção de uma sociedade mais humana, fraterna e solidária do que pode supor nossos míopes olhares sobre as diferenças. Ela nos faz mais completos!

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