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quarta-feira, 15 de abril de 2015 Cidadania LGBT, Direitos Humanos, Direitos LGBT, Transfobia, Travestis e Transexuais | 16:24

Somos Todas Verônica?

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veronica

Nesta semana, a travesti Verônica Bolina tornou-se notícia.

De acordo com relatos da imprensa, gestores públicos e de pessoas ligadas à Verônica, a mesma havia se envolvido em uma discussão com outras travestis, resultando em mútuas agressões, além de graves ferimentos em uma vizinha. O fato que suscitou o interesse público, no entanto, não foi mais uma briga de vizinhos, tão insignificante nos dias em que a violência assombra pela sua grandiosa dimensão e onipresença. Duas imagens justificam a atenção para o caso: por um lado, Verônica com o rosto deformado, seguida da exposição do seu corpo desnudo; do outro, a orelha de um agente carcerário arrancada por uma mordida da travesti.

De imediato, as imagens de Verônica causaram comoção e mobilizaram militantes sociais e gestores públicos. A suspeita era de que a mesma havia sido submetida à tortura. De forma mais apressada, a versão oficial apresentada pelos órgãos públicos, sustentada por áudios da própria travesti, apontam a inexistência de quaisquer maus tratos, bem como seu reconhecimento de culpa pelos atos praticados e, mais ainda, sofridos.

A agressão não despertaria atenção, não fosse o fato de que no centro dos acontecimentos encontra-se uma travesti. Ainda que os seus gestos constituam crimes, que devem ser punidos adequadamente, não é compreensível que o Estado destine tratamento desigual ou inadequado à Verônica!

Importa afirmar que qualquer conclusão sem as devidas averiguações, tendentes a afastar quaisquer hipóteses de violação de direitos (mesmo a prática de tortura), por si só, já significa tratamento inadequado. Antes de concluir pela inexistência de maus tratos ou outros tratamentos degradantes, é preciso, por exemplo, que testemunhas sejam ouvidas, para elucidar se o grau de violência resultante da briga com outras travestis foi suficiente para desfigurar o rosto de Verônica.

De igual modo, é preciso apurar quem são os responsáveis pela indevida divulgação das fotos em que Verônica averonica 2parece exposta desnuda, desrespeitando a sua intimidade. A violação da sua imagem, permitindo que esta sirva de deboche e escracho nacional, constitui afronta à sua dignidade e desrespeita direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Segundo o site G1, a travesti vai responder pelas condutas criminosas de evasão mediante violência contra a pessoa, resistência e lesão corporal grave. Neste particular, cabe especial análise: há elementos que indicam o cometimento dos dois primeiros crimes, no entanto, soa absurdo tipificar a agressão ao agente carcerário como lesão corporal grave.

Para o Direito Penal, a lesão corporal de natureza grave é aquela que resulta na incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, perigo

de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou, ainda, aceleração de parto (Art. 129, § 1º, Código Penal).

É pressuposto à aplicabilidade da norma penal a sua máxima objetividade. Assim, para que se constitua uma lesão corporal grave, é preciso que o ato criminoso resulte em uma situação que, de fato, coloque a vítima em situação de pleno risco, em que a morte é uma possibilidade real. Ainda, que os efeitos impeçam a continuação da vida profissional plenamente. Ora, em pese a gravidade de ter a orelha arrancada por uma mordida, as situações apresentadas pela legislação penal não se inserem no Caso Verônica.

Homofobia

Quando um professor de filosofia foi barbaramente agredido por cinco skinheads, em São Paulo, a autoridade policial competente entendeu tratar-se de lesão corporal leve. Tal feito impediu a imediata prisão dos agressores, uma vez que este tipo de crime, de natureza leve, não autoriza o encarceramento dos responsáveis. As imagens das agressões sofridas dizem muito a respeito da dimensão da gravidade que as lesões provocaram no professor. Por que, no caso Verônica, outra interpretação da lei deve prevalecer de modo a atribuir-lhe maior pena?

A correta definição da conduta praticada por Verônica é importante para estabelecer que tipo de sanção será aplicada antes de seu julgamento, o que poderá resultar em prisão preventiva ou não. Também, para orientar a devida aplicação da pena, uma vez que o juiz poderá substituir a sentença de detenção por multa.

Vale destacar que a ideia de Estado Laico deve igualmente prevalecer na apuração de crimes praticados por cidadãos LGBT. Mesmo que Verônica tenha admitido que estivesse “possuída”, razão que em seu entendimento justifica as agressões cometidas e sofridas, é dever dos órgãos de segurança pública afastar elementos estranhos à razão pública, apurando as reais motivações dos crimes para a devida punição, tanto para a travesti, quanto para os agentes do Estado que tenham cometidos abusos. Do contrário, a mera constatação de fenômenos sobrenaturais result

ará na aplicação de punição apenas para Verônica e isenção de culpa para os que eventualmente tenham exacerbado no seu dever de apenas conter e imobilizar pessoas que estejam cometendo crimes.

Neste particular, cabe uma ressalta importante: depoimentos de Verônica não devem servir como única prova para excluir quaisquer responsabilidades de agentes que eventualmente tenham cometido abuso de poder. É uníssono o entendimento jurisprudencial que assegura que a prova de confissão não exclui o dever de completa apuração de crimes. As imagens do seu rosto completamente desfigurado justificam suspeitas quanto à natureza de suas “confissões”.

Ante os fatos descritos, é preciso atentar-se a duas situações.

A primeira delas diz respeito ao acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados para apurar os fatos criminosos. Trata-se da necessidade de acompanhamento externo do inquérito policial, por advogados ou defensores públicos, de modo a garantir a ampla defesa e assegurar o respeito aos direitos fundamentais de Verônica, atentando-se ao pleno respeito à sua identidade de gênero.

Em segundo lugar, é preciso que as regras para travestis e transexuais em situação de cárcere sejam fielmente cumpridas. O Estado de São Paulo adotou a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário. Não é cabível que órgãos deste Governo descumpram as regras por ele estabelecidas! Deste modo, a fim de evitar que a identidade de gênero de Verônica seja tomada para fragilizá-la, é urgente que os direitos assegurados na referida Resolução sejam cumpridos, em especial a escolha da unidade prisional que pretende ficar, caso seja imposta prisão preventiva, escolha do tratamento nominal (nome social), preservação das características femininas (por exemplo, a proibição do corte de cabelo) e acompanhamento médico condizente com a sua condição de travesti.

Não se trata de buscar privilégio à Verônica, senão de assegurar o tratamento condizente com a sua identidade de gênero, fator estimulante da homofobia/transfobia que vulnerabiliza a sua condição de cidadã, bem como assegurar a justa aplicação das leis, que devem ser igualmente impostas a todas as pessoas.

Em que pese a credibilidade de gestores públicos, a cultura da violência, institucionalizada nas hastes do Estado, ultrapassa as boas intenções. Via de regra, a violação de direitos praticada pelos agentes públicos não se resume à prática de tortura; outras formas de tratamentos degradantes ferem a dignidade das pessoas e devem merecer total repúdio e corajosa investigação. Somente a adequada apuração pode, efetivamente, afastar oportunistas de plantão, ávidos por reforçar discursos contrários à dignidade de travestis e transexuais ou insaciáveis por 15 minutos de fama.

O caso Verônica pode tornar-se emblemático. Seja por nos ensinar a tratar com menos ufanismo e oportunismos a violência homofóbica, seja por contribuir para a construção de outra cultura de tratamento à população LGBT pelos órgãos de segurança pública e de encarceramento.

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segunda-feira, 10 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Travestis e Transexuais | 17:47

Direitos de Travestis e Transexuais na Prisão

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais ganhou um grande impulso por uma corajosa Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, certamente elaborada com o apoio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, órgãos do Estado de São Paulo.

O espaço das unidades penitenciárias é um mundo à parte, pautado por regras que desafiam o próprio Estado e sua pretensa exclusividade de ditar as normas jurídicas. É um universo singular, por vezes impenetrável. Mas que, no que se refere à população de gays, travestis e mulheres transexuais, dialoga com o mundo externo.

A tradicional moral sexual da sociedade é transportada para dentro das unidades prisionais, servindo-se, por exemplo, de critérios biológicos para justificar segregação, violência física e psicológica.

Se antes homossexuais, travestis e mulheres transexuais eram úteis para satisfazer necessidades fisiológicas sexuais dos demais presos, mesmo que por meio de violência sexual, agora prevalece o entendimento de que o mero contato físico com estes sujeitos resulta num “contágio” que transforma o heterossexual em portador de inferioridades sociais que rebaixa sua condição de ser humano. Qualquer forma de interação com a população LGBT nas unidades prisionais passou a ser um critério que autoriza exclusão e atos de violência.

No caso de travestis e mulheres transexuais, cuja identidade civil está atrelada ao sexo biológico masculino, a situação se acirra mais ainda. São mulheres socialmente reconhecidas encarceradas em penitenciárias masculinas. À homofobia, soma-se a moral machista e misógina, que subjuga o feminino, tornando essas pessoas mais vulneráveis no ambiente das prisões.

Neste contexto, ganha relevo a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário.

A Resolução prima pela autonomia da vontade das travestis e transexuais em situação de cárcere. O interesse destas pessoas é pressuposto para a definição das medidas a serem adotadas para proteger seus direitos. Com isso, as regras de tratamento dentro das unidades prisionais não são impostas, mas construídas coletivamente entre a população interessada e o Estado.

Trata-se de instrumento jurídico ousado por garantir um conjunto de medidas destinadas à preservação do corpo construído, garantindo a autonomia da pessoa para decidir sobre a expressão do seu gênero durante sua permanência na prisão, ambiente tão hostil à dimensão feminina.

A construção da identidade de gênero de travestis e mulheres transexuais passa pelas alterações corporais, em que o corpo biológico vai sendo transformado em corpo feminino. Utilizam-se de diversos artifícios para a construção de seios e modelamento das nádegas, por exemplo. Socorrem-se a terapias hormonais. Utilizam roupas e peças íntimas correspondentes ao gênero. Seus cabelos são cuidadosamente trabalhados para auxiliar na definição da feição feminina.  

Ainda que orientações de segurança recomendem que as cabeças das pessoas em cárcere sejam raspadas, esta medida não é adotada nas unidades prisionais femininas, onde as presas podem preservar seu cabelo. Ao raspar os cabelos de travestis e transexuais, o Estado está implicitamente negando seu gênero feminino, impondo-lhe o retorno a uma identidade que representa sofrimento. Trata-se de verdadeiro ato de violência simbólica. A Resolução rompe esta tradição ao assegurar a possibilidade de travestis e transexuais manterem os cabelos na altura dos ombros.

Neste mesmo intuito, a Resolução assegura que transexuais que tenha se submetido à cirurgia de “mudança de sexo” sejam incluídas em unidades prisionais correspondentes ao corpo readequado.

Importante avanço é o reconhecimento do nome social, ou seja, do nome que a pessoa escolhe para se identificar e, a partir dele, construir sua identidade de gênero. Os agentes penitenciários passam a ser obrigados a informar às travestis e transexuais o direito a serem tratadas pela sua identidade social e a tratá-las pelo nome escolhido.

A Resolução faculta a criação de alas específicas para a população de travestis e transexuais em situação de cárcere. Neste sentido, abre-se a possibilidade de implantar medida já adotada em Estados como Paraíba e Minas Gerais. No entanto, a realidade local é determinante para o sucesso de uma medida desta natureza. Por esta razão, a normativa acerta em prescrever prévio estudo de viabilidade e, mais ainda, a análise do interesse da população assistida.

Há outras iniciativas que permitem afirmar que este ato normativo é, sem sombra de dúvida, um importante instrumento de garantia de direitos de uma população absolutamente carente de cidadania. Destaca-se a atenção destinada à política de saúde, comprometendo-a com a observância às necessidades inerentes de travestis e transexuais.  

Evidentemente que uma Resolução com tantos avanços e tratando de temas morais em um ambiente tão peculiar terá dificuldade para ser implementada. Avanços no campo da diversidade sexual dependem muito mais de atos políticos que disposições normativas. O próximo desafio será enfrentar a homofobia institucionalizada, cujas raízes são profundas e estão historicamente sustentando as instituições públicas que compõem o Estado de São Paulo.

Um importante passo foi dado: o Estado de São Paulo reconhece a identidade de gênero como integrante da personalidade humana e a protege juridicamente. No entanto, é preciso que sejam adotadas novas e corajosas iniciativas, sem as quais as conquistas então obtidas tendem a ser meros enunciados a compor discursos políticos, mantendo travestis e transexuais encarceradas à margem da cidadania.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Travestis e Transexuais | 19:19

Direitos de Travestis e Transexuais

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais começa pelo direito de serem enxergadas como são, como arquitetam suas histórias, como expressam sua sexualidade. O direito à visibilidade é o ponto de partida. Dele emana a principal garantia desta população: Direito ao Esquecimento.

 O primeiro dado reconhecido para compor a nossa identidade é o sexo que possuímos. Somos para sempre marcados por um órgão do nosso corpo – a genitália. Toda a possibilidade de emancipação humana que habita em cada um de nós é, de imediato, limitada ao pênis ou vagina. Nosso nome, roupas, comportamento, expectativas que nos atribuem… quase tudo é designado a partir da genitália. Acontece que o corpo de travestis e transexuais não obedecem às regras naturais. São corpos livre. 

Ousar construir o corpo, modificando os elementos naturais, criar sobre ele outro “território” de experiência humana é a primeira barreira que travestis e transexuais encontram para expressarem a sua cidadania. O corpo pertence às instituições, que ditam como devemos ser, a estética ideal (entre o belo e o feio), o corpo sadio (entre o sarado e o doente), comportamentos… A experiência livre do corpo é transgressora!

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Travestis e transexuais têm a coragem de transgredir e construírem suas biografias rompendo a vinculação da sua personalidade ao sexo biológico. Elaboram suas vidas baseadas no reconhecimento da sua identidade de gênero. Travestis ou mulheres transexuais adotam nomes, posturas, comportamentos que são, tradicionalmente, atrelados ao universo feminino. São, socialmente, mulheres.

Como a sexualidade compõe o rol dos direitos da personalidade e integra a dimensão da dignidade humana, é garantido a qualquer pessoa o exercício de direitos sexuais como autênticos direitos humanos.

Para o exercício de direitos humanos, é preciso assegurar o reconhecimento da identidade real de travestis e transexuais, esquecendo aquela de nascimento. A primeira tarefa é promover judicialmente a mudança do nome e sexo. Depois disso, a luta será para equiparar os direitos à nova identidade juridicamente reconhecida. Direito previdenciário é um ramo jurídico que o Direito ao Esquecimento impacta diretamente. Por exemplo: a idade para a aposentadoria de uma mulher transexual deixa de ser 65 anos e passa para 60 anos. O mesmo ocorre com homens transexuais, que serão aposentados com 65 anos (não mais com 60 anos), afinal a sua identidade se enquadra no rol de direitos que são atribuídos aos homens.

Esquecer o passado destas pessoas significa reconhecer quem elas são de fato. Respeitar a real identidade é indispensável para promover a sua dignidade humana, que também é constituída pela sexualidade!

Travestis e transexuais trazem cravadas em seus corpos as marcas da ousadia de tentarem viver mais livremente a sua sexualidade. Não nos deixam esquecê-las, não se escondem. Inquietam-nos porque não entendemos suas mentes, não compreendemos o desejo de conseguirem viver muito bem no antagonismo de gênero… Acontece que os mistérios são sempre estimulantes. Despertam curiosidade. A vontade de desvendar é a forma mais fácil de revelar desejos.

Por trás de tanto ódio e repulsa às travestis e pessoas transexuais está o nosso inconfessável desejo de sermos livres! 

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