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quinta-feira, 26 de março de 2015 Confronto Moral, Democracia, Estado Laico | 20:28

O Confronto Moral

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“Tem dias que a gente se sente como quem partiu ou morreu!” (Chico Buarque)

Charge

Na última terça-feira, dia 24 de março de 2015, o Dep. Pastor Marcos Feliciano (PSC/SP) propôs um boicote aos produtos da empresa Natura, por patrocinar uma novela, cujo enredo desenvolve-se, também, em torno da história de duas personagens lésbicas.

No dia seguinte, o Dep. Cabo Daciolo (PSOL/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o texto do Art. 1º, parágrafo único. Por sua sugestão, o referido dispositivo passaria a prever que “todo o poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também por meio do povo e de seus representantes eleitos”.

A citada PEC propõe romper com um conceito histórico, secular e secularizado, de que o Poder (soberano) emana do povo! Esta ideia, não apenas possui raízes históricas, datada dos séculos XVII e XVII, como serve para fundamentar a estrutura de todo o ordenamento jurídico de diversos países do mundo, cuja função maior centra-se na preservação dos direitos humanos.

ESTADO LAICO E A MORAL AMBÍGUA

O resultado imediato de tais propósitos é a violação do princípio da laicidade estatal, que assegura a separação entre os proselitismos religiosos, revelados por dogmas, e a razão pública, encarnada na forma de direitos fundamentais, em nome de supostos comportamentos moralizantes. Com efeito, discursos dogmáticos passam a orientar as decisões políticas, em detrimento da preservação de garantias fundamentais (aí incluída a liberdade de crença). A fratura forjada nos pilares do Estado laico, contudo, não significa a instauração de uma teocracia ou de qualquer outra forma de regime cujas decisões políticas são centradas em textos sagrados.

No lugar de deliberações estatais extraídas das interpretações dos textos sagrados, tem-se a adoção de uma moral ambígua.

Por um lado, as supostas práticas guiadas por valores cristãos tem-se revelado insuficientes para superar dilemas econômicos e sociais em tempos de modernidade e neoliberalismo. A Bíblia, por exemplo, além da reunião de relatos históricos, se constitui como catálogo de preceitos morais destinados à ordenação social a partir de regras dogmáticas, sem se propor à análise macroeconômica e social das relações políticas travadas no âmbito da sociedade.

Por outro, o conjunto de valores que fundamentam discursos e práticas de líderes religiosos fundamentalistas revela-se antagônico aos ditames das escrituras sagradas, servindo-se para fomentar ódio, estabelecer segregações, estimular atos de violência, justificar discriminações e negar a todos o pleno exercício de direitos, igualmente assegurados num Estado Democrático.

Diante desta realidade, cabe perguntar: o que está acontecendo com o Brasil?! Frente à perplexidade reinante, é possível arriscar uma resposta: estamos imersos numa batalha surda!

O CONFRONTO MORAL

As crises políticas vivenciadas no Brasil no período pós-redemocratização, somadas às tensões econômicas que afligem os brasileiros de tempos em tempos, enfraqueceram a credibilidade nos políticos e esvaziaram as esperanças que orientavam sonhos e ações no espaço democrático. Resta um perigoso vazio utópico e ideológico que, ante a fragilidade dos discursos oficiais, pode ser preenchido por verdades dogmáticas e retóricas salvacionistas. É neste espaço que se inserem projetos de leis anacrônicos, reveladores de um efetivo confronto moral.

“Aqui tudo parece que é ainda construção e já é ruína!” (Caetano Veloso)

Nas vísceras da sociedade, onde não se escuta o que é dito, mas pressente-se o mal que lá habita, está sendo travada um confronto moral em torno do conceito de sociedade. Ante a crise social e política que o país está inserido (cujos efeitos são sentidos no empobrecimento da política nacional e na violência que bate à porta das casas, por exemplo), disputam-se em torno de conceitos de padrões civilizacionais que, erigidos dos escombros, pretendem guiar a convivência social.

A disputa em torno de padrões morais a reger comportamentos não constitui, em si, fato novo na história. No entanto, causa espanto o grau de imbecilidade que estamos vivenciando. Está-se aprofundando o fosso da estupidez!

O confronto moral acima mencionado não ocorre às claras, à luz do dia. É silenciosa e age lentamente, dilapidando conceitos que já pareciam consolidados, sedimentando ideias propensas a instaurar o novo que, na prática, resulta por restaurar o que já está ultrapassado.

Não se pretende assegurar valores cristãos para guiar as decisões políticas, como afirma a PEC do deputado fluminense. Por certo, esta iniciativa legislativa se soma a outras tantas que, com fundamentos meramente morais, distantes das regras jurídicas, pretendem desmerecer o Estado de Direito e fundar nocivas crenças sobre política, direitos fundamentais, liberdades públicas e cidadania. É nítido exemplo o Projeto de Lei que pretende instituir o Estatuto da Família.

Não são ingênuos projetos legislativos, como parecem supor, mas constituem um único jogo em torno da disputa central: assegurar o controle do Poder, que é político, embora dele se possa obter vantagens econômicas.

O resultado pode ser nefasto. Em nome de Deus, constroem-se modelos de sociedade pautados pelo exclusivismo de comportamento, asseverando a exclusão da proteção jurídica todos aqueles que, por quaisquer razões se diferenciem dos padrões comportamentais erigidos das regras morais impostas. Seja motivada pelas diferenças de credo, raça, sexualidade ou mesmo ideológicas, por exemplo, o espaço social de então se torna ambiente propício ao nascimento de regimes políticos totalitários – nada diferente das experiências vividas na Itália da década de 1930, onde frutificou a ideologia do fascismo, posteriormente convertida em doutrina política.

O desafio premente que se apresenta é atentar-se à silenciosa disputa, dela participando, de modo a subverter sua lógica e preservar a democracia. Somente em um Estado Democrático de Direito é possível preservar garantias já conquistadas e avançar na afirmação de outros direitos fundamentais. Assim, é urgente fazer triunfar a dicção dos Direitos Humanos sobre a voz rouca de dogmas de qualquer natureza, incorporando todas as pessoas nos espaços decisórios do Poder e de exercício da cidadania.

Neste sentido, não se trata apenas de impedir o avanço do retrocesso, senão de tramar, no bojo do confronto moral, novos valores socialmente referendados, distintos dos antigos e atuais, igualmente excludentes. É urgente, pois, está atento e forte para forjar um país socialmente justo, economicamente próspero, ambientalmente equilibrado, culturalmente diverso e politicamente democrático!

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quarta-feira, 26 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Ditadura Militar | 10:46

Ditadura Militar e Direitos LGBT: Legado do Passado e Desafio do Presente

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lampiao-capa3 A Ditadura Militar, instaurada em 31 de março de 1964 após um Golpe de Estado que contou com apoio de boa parte da sociedade civil organizada, representou um grande retrocesso na história política do país. Além de destituir um presidente eleito pelo voto popular, ferindo de morte a frágil democracia, instituiu uma fase de terror, marcada pela institucionalização da tortura, desaparecimento de pessoas, prisões arbitrárias, cassação de mandatos políticos e mesmo de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um período de grande apreensão, cuja ordem era a impunidade!

Amparados politicamente pela força da repressão, os agentes do Golpe também utilizavam de discursos morais para sustentar práticas de “terrorismo de Estado”, punindo além de opositores ao regime de exceção também pessoas que ousaram trangredir regras de comportamento, negando-lhes o direito à diferença. 

O discurso moral, que era utilizado para combater o grande inimigo, o comunismo, também serviu para “purificar” a sociedade de prostitutas, lésbicas, gays, usuários de drogas, pessoas negras, desempregados e todos aqueles considerados desviantes de uma sociedade padronizada a partir do viés do “macho adulto branco sempre no comando”.   

São ainda vivas as memórias das práticas do Delegado José Wilson Richetti, famoso perseguidor de travestis e prostitutas de São Paulo. Em suas operações, apoiado pela impunidade e arbítrio, espaços frequentados por travestis, lésbicas e gays eram atacados de forma violenta. Pessoas eram presas sem qualquer indício de cometimento de crime. Levadas à delegacia, eram humilhadas, torturadas, seviciadas, extorquidas. Há relatos de abortos forçados, ossos quebrados por murros, roubos de objetos de valor ou dinheiro praticados por agentes do Delegado, que já chegavam a bares frequentados por gays gritando “quem for viado pode ir entrando no camburão!”, passando a agredi-los ferozmente.  

As ações dos agentes da ditadura não eram isoladas em São Paulo ou em outros centros urbanos. Inseriam-se no âmbito de uma política de Estado macro, destinada a afirmar os discursos moralizantes como pressuposto à manutenção da ordem pública. É exemplo desta realidade a campanha organizada para expulsar homossexuais (além de comunistas e alcoólatras) das carreiras diplomáticas do Itamaraty.  

LampiaoA homofobia se constituiu como um importante instrumento ideológico para justificar a perpetuação de violações de direitos humanos em nome da ordem social. O lamentável é que as organizações de esquerda que atuavam no enfrentamento à ditadura não tivessem posicionamentos mais progressistas no que se refere aos direitos da diversidade sexual. Por vezes, contribuíam para aumentar o sonoro coro da moral sexual homofóbica de então.  

Mas as ações moralizantes (higienistas em essência) enfrentavam resistências, especialmente no final dos anos 70. Militantes LGBT emprestaram suas forças e ímpeto de luta para afirmarem-se como cidadãos, dando início ao movimento social que ainda hoje ousa lutar contra preconceitos e enfrentar a homofobia. Mais ainda, se somaram à luta maior daquele momento: derrotar a ditadura militar e instaurar um Estado de pleno direito para todos.

O enfrentamento contra a ditadura impulsionou a luta pela democracia, único espaço possível para exercer direitos humanos. Assim, a realização dos direitos da diversidade sexual depende do amadurecimento do Estado Democrático. Tal fato impõe um dever: somar militantes de direitos humanos e direitos LGBT na luta pela afirmação da democracia.

Uma das piores heranças da ditadura militar foi conseguir enraizar em nossa cultura política a ideia de que direitos humanos estão exclusivamente ligados à defesa de quem comete crimes, mesmo que se mantenham impunes os agentes do Estado que ainda hoje violam direitos fundamentais. Outro legado marcante foi a preservação de práticas e discursos moralistas tendentes a excluir pessoas “diferenciadas” dos espaços de poder e decisão, expulsando-lhes do convívio social.

Desmerecida a importância dos direitos humanos e considerando que determinadas igrejas e outras instituições sociais são, na atualidade, protagonistas de atos de violência baseados em concepções meramente morais, a luta pelos direitos da diversidade sexual se torna cada vez mais difícil e por vezes enfraquecida.

Ao relembrarmos os 50 anos da estúpida ditadura militar, é imprescindível promover debates sobre o legado do regime autoritário, desafios para superação das suas heranças e afirmação dos direitos humanos, em especial dos direitos da população LGBT. São lutas interligadas que pressupõem o respeito às diferentes formas de expressão da diversidade humana.

É a partir da perspectiva de discutir as imbricações entre ditadura militar e diversidade sexual que será realizada a audiência pública “Ditadura e Homossexualidade no Brasil”, evento organizado pela Comissão Nacional da Verdade em parceria com a Comissão da Verdade de São Paulo “Rubens Paiva”. Será debatido, dentre outras questões, como o regime militar dificultou os modos de vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e o surgimento do movimento LGBT nos anos de repressão.  

Lampiao AudienciaA audiência pública acontecerá no próximo sábado, dia 29 de março, a partir das 14, no Memorial da Resistência de São Paulo (Largo General Osório, 66 – estação Luz).  

Este é um momento de grande importância para a história do país, uma vez que se abre a possibilidade de discutir como os discursos moralizantes da ditadura foram edificados e marcaram a vida da população LGBT desde então, bem como suas consequências para a defesa dos direitos sexuais até os dias de hoje. Também, possibilitará demonstrar a relação entre democracia e direitos humanos, possibilitando aprofundar a reflexão sobre o papel de cada lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual para a defesa do Estado Democrático como pressuposto à salvaguarda de seus próprios direitos, em especial o direito humano à felicidade!

 

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direitos da Diversidade Sexual | 12:17

Quando a Luta Enfraquece

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Assis Moreira JúniorNo momento em que aumentam as agressões aos jovens gays nas ruas da principal cidade do país, a luta pelos direitos da diversidade sexual ficou mais enfraquecida.

Lutar pelos direitos de minorias social e juridicamente vulneráveis não é tarefa fácil. Quando nos referimos à defesa da plena vivência do corpo e livre prática do sexo, nos deparamos com forte resistência moral, destinada à preservação de uma dada ordem sexual excludente, pouco propícia ao gozo e à emancipação das pessoas, só possíveis pela experiência sadia das sexualidades.

Não são muitos os que atuam com a defesa dos direitos da diversidade sexual. Se considerarmos os que verdadeiramente lutam em favor da causa de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, desprovidos de excessivas vaidades ou interesses exclusivamente pessoais ou partidários, serão muito poucos. Estes, ante a crescente força opressora da homofobia, revelada cotidianamente por gestos e palavras, tornam-se imprescindíveis.

No último dia 2 de fevereiro, sem que tivéssemos tempo de desconfiar dos desígnios do destino, a morte nos furtou a presença de Assis Moreira da Silva Júnior. Aos 29 anos, o jovem advogado, que coordenava a Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Bauru, partiu subitamente desta vida, ainda que aparentemente tua missão não estivesse concluída.

Assis Júnior era um aguerrido defensor dos direitos LGBT. Teve muita coragem de assumir a causa para além dos interesses pessoais e fazer brotar no interior do Estado de São Paulo a discussão sobre diversidade sexual. Era ousado e criativo, buscando afirmar as bandeiras que acreditava de forma serena, porém firme. Era doce em suas ações, cativante com suas palavras. Era genial em suas ideias.

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Era um jovem inquieto ante os dilemas que se apresentavam à conquista dos direitos LGBT. Ao mesmo tempo, era profundamente comprometido com a produção de um conhecimento voltado à transformação da sociedade. Por isso, dedicou seu estudo do mestrado em Direito para promover a interação entre diversidade sexual e inclusão social.

Foi um homem de fé. Com sólida formação cristã, possuía atuação destacada nas ações de sua comunidade religiosa. Mas a sua religião não o impedia de discutir os dogmas e assegurar outra visão para as questões tidas como tabus para as Igrejas. Coerentemente, não afastava sua crença das causas dos oprimidos, conseguindo abrir o diálogo entre diversidade sexual e cristianismo. Com isso, apontava um caminho urgente: a possibilidade de tomar a palavra de Cristo em sua real dimensão, contribuindo para que também lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais tenham vida plena e em abundância.

Assis passou rapidamente por este mundo, mas foi capaz de constituir laços afetivos inquebrantáveis. Amarrou em torno de si diferentes pessoas, construindo relações enraizadas no afeto, solidariedade, amizade e amor. Aos poucos, sem que nos déssemos conta, tornava a todos sua família.

O desaparecimento de Assis deixa um vácuo gigantesco na luta pelos direitos da diversidade sexual, enfraquecendo-a e tornando mais difícil a defesa da população LGBT. Deixa muitos desamparados, sem o referencial crítico que guiava a nossa atuação. Mais ainda, deixa-nos desprovidos do entusiasmo e alegria que o moviam e a todos contagiavam.

Assis fará muita falta! Cabe aos que ficam compreender as missões de sua vida e mistérios de sua morte para tornar sua esperança combustível para mais e mais conquistas!

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Travestis e Transexuais | 19:19

Direitos de Travestis e Transexuais

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais começa pelo direito de serem enxergadas como são, como arquitetam suas histórias, como expressam sua sexualidade. O direito à visibilidade é o ponto de partida. Dele emana a principal garantia desta população: Direito ao Esquecimento.

 O primeiro dado reconhecido para compor a nossa identidade é o sexo que possuímos. Somos para sempre marcados por um órgão do nosso corpo – a genitália. Toda a possibilidade de emancipação humana que habita em cada um de nós é, de imediato, limitada ao pênis ou vagina. Nosso nome, roupas, comportamento, expectativas que nos atribuem… quase tudo é designado a partir da genitália. Acontece que o corpo de travestis e transexuais não obedecem às regras naturais. São corpos livre. 

Ousar construir o corpo, modificando os elementos naturais, criar sobre ele outro “território” de experiência humana é a primeira barreira que travestis e transexuais encontram para expressarem a sua cidadania. O corpo pertence às instituições, que ditam como devemos ser, a estética ideal (entre o belo e o feio), o corpo sadio (entre o sarado e o doente), comportamentos… A experiência livre do corpo é transgressora!

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Travestis e transexuais têm a coragem de transgredir e construírem suas biografias rompendo a vinculação da sua personalidade ao sexo biológico. Elaboram suas vidas baseadas no reconhecimento da sua identidade de gênero. Travestis ou mulheres transexuais adotam nomes, posturas, comportamentos que são, tradicionalmente, atrelados ao universo feminino. São, socialmente, mulheres.

Como a sexualidade compõe o rol dos direitos da personalidade e integra a dimensão da dignidade humana, é garantido a qualquer pessoa o exercício de direitos sexuais como autênticos direitos humanos.

Para o exercício de direitos humanos, é preciso assegurar o reconhecimento da identidade real de travestis e transexuais, esquecendo aquela de nascimento. A primeira tarefa é promover judicialmente a mudança do nome e sexo. Depois disso, a luta será para equiparar os direitos à nova identidade juridicamente reconhecida. Direito previdenciário é um ramo jurídico que o Direito ao Esquecimento impacta diretamente. Por exemplo: a idade para a aposentadoria de uma mulher transexual deixa de ser 65 anos e passa para 60 anos. O mesmo ocorre com homens transexuais, que serão aposentados com 65 anos (não mais com 60 anos), afinal a sua identidade se enquadra no rol de direitos que são atribuídos aos homens.

Esquecer o passado destas pessoas significa reconhecer quem elas são de fato. Respeitar a real identidade é indispensável para promover a sua dignidade humana, que também é constituída pela sexualidade!

Travestis e transexuais trazem cravadas em seus corpos as marcas da ousadia de tentarem viver mais livremente a sua sexualidade. Não nos deixam esquecê-las, não se escondem. Inquietam-nos porque não entendemos suas mentes, não compreendemos o desejo de conseguirem viver muito bem no antagonismo de gênero… Acontece que os mistérios são sempre estimulantes. Despertam curiosidade. A vontade de desvendar é a forma mais fácil de revelar desejos.

Por trás de tanto ódio e repulsa às travestis e pessoas transexuais está o nosso inconfessável desejo de sermos livres! 

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