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quarta-feira, 15 de abril de 2015 Cidadania LGBT, Direitos Humanos, Direitos LGBT, Transfobia, Travestis e Transexuais | 16:24

Somos Todas Verônica?

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veronica

Nesta semana, a travesti Verônica Bolina tornou-se notícia.

De acordo com relatos da imprensa, gestores públicos e de pessoas ligadas à Verônica, a mesma havia se envolvido em uma discussão com outras travestis, resultando em mútuas agressões, além de graves ferimentos em uma vizinha. O fato que suscitou o interesse público, no entanto, não foi mais uma briga de vizinhos, tão insignificante nos dias em que a violência assombra pela sua grandiosa dimensão e onipresença. Duas imagens justificam a atenção para o caso: por um lado, Verônica com o rosto deformado, seguida da exposição do seu corpo desnudo; do outro, a orelha de um agente carcerário arrancada por uma mordida da travesti.

De imediato, as imagens de Verônica causaram comoção e mobilizaram militantes sociais e gestores públicos. A suspeita era de que a mesma havia sido submetida à tortura. De forma mais apressada, a versão oficial apresentada pelos órgãos públicos, sustentada por áudios da própria travesti, apontam a inexistência de quaisquer maus tratos, bem como seu reconhecimento de culpa pelos atos praticados e, mais ainda, sofridos.

A agressão não despertaria atenção, não fosse o fato de que no centro dos acontecimentos encontra-se uma travesti. Ainda que os seus gestos constituam crimes, que devem ser punidos adequadamente, não é compreensível que o Estado destine tratamento desigual ou inadequado à Verônica!

Importa afirmar que qualquer conclusão sem as devidas averiguações, tendentes a afastar quaisquer hipóteses de violação de direitos (mesmo a prática de tortura), por si só, já significa tratamento inadequado. Antes de concluir pela inexistência de maus tratos ou outros tratamentos degradantes, é preciso, por exemplo, que testemunhas sejam ouvidas, para elucidar se o grau de violência resultante da briga com outras travestis foi suficiente para desfigurar o rosto de Verônica.

De igual modo, é preciso apurar quem são os responsáveis pela indevida divulgação das fotos em que Verônica averonica 2parece exposta desnuda, desrespeitando a sua intimidade. A violação da sua imagem, permitindo que esta sirva de deboche e escracho nacional, constitui afronta à sua dignidade e desrespeita direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Segundo o site G1, a travesti vai responder pelas condutas criminosas de evasão mediante violência contra a pessoa, resistência e lesão corporal grave. Neste particular, cabe especial análise: há elementos que indicam o cometimento dos dois primeiros crimes, no entanto, soa absurdo tipificar a agressão ao agente carcerário como lesão corporal grave.

Para o Direito Penal, a lesão corporal de natureza grave é aquela que resulta na incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, perigo

de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou, ainda, aceleração de parto (Art. 129, § 1º, Código Penal).

É pressuposto à aplicabilidade da norma penal a sua máxima objetividade. Assim, para que se constitua uma lesão corporal grave, é preciso que o ato criminoso resulte em uma situação que, de fato, coloque a vítima em situação de pleno risco, em que a morte é uma possibilidade real. Ainda, que os efeitos impeçam a continuação da vida profissional plenamente. Ora, em pese a gravidade de ter a orelha arrancada por uma mordida, as situações apresentadas pela legislação penal não se inserem no Caso Verônica.

Homofobia

Quando um professor de filosofia foi barbaramente agredido por cinco skinheads, em São Paulo, a autoridade policial competente entendeu tratar-se de lesão corporal leve. Tal feito impediu a imediata prisão dos agressores, uma vez que este tipo de crime, de natureza leve, não autoriza o encarceramento dos responsáveis. As imagens das agressões sofridas dizem muito a respeito da dimensão da gravidade que as lesões provocaram no professor. Por que, no caso Verônica, outra interpretação da lei deve prevalecer de modo a atribuir-lhe maior pena?

A correta definição da conduta praticada por Verônica é importante para estabelecer que tipo de sanção será aplicada antes de seu julgamento, o que poderá resultar em prisão preventiva ou não. Também, para orientar a devida aplicação da pena, uma vez que o juiz poderá substituir a sentença de detenção por multa.

Vale destacar que a ideia de Estado Laico deve igualmente prevalecer na apuração de crimes praticados por cidadãos LGBT. Mesmo que Verônica tenha admitido que estivesse “possuída”, razão que em seu entendimento justifica as agressões cometidas e sofridas, é dever dos órgãos de segurança pública afastar elementos estranhos à razão pública, apurando as reais motivações dos crimes para a devida punição, tanto para a travesti, quanto para os agentes do Estado que tenham cometidos abusos. Do contrário, a mera constatação de fenômenos sobrenaturais result

ará na aplicação de punição apenas para Verônica e isenção de culpa para os que eventualmente tenham exacerbado no seu dever de apenas conter e imobilizar pessoas que estejam cometendo crimes.

Neste particular, cabe uma ressalta importante: depoimentos de Verônica não devem servir como única prova para excluir quaisquer responsabilidades de agentes que eventualmente tenham cometido abuso de poder. É uníssono o entendimento jurisprudencial que assegura que a prova de confissão não exclui o dever de completa apuração de crimes. As imagens do seu rosto completamente desfigurado justificam suspeitas quanto à natureza de suas “confissões”.

Ante os fatos descritos, é preciso atentar-se a duas situações.

A primeira delas diz respeito ao acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados para apurar os fatos criminosos. Trata-se da necessidade de acompanhamento externo do inquérito policial, por advogados ou defensores públicos, de modo a garantir a ampla defesa e assegurar o respeito aos direitos fundamentais de Verônica, atentando-se ao pleno respeito à sua identidade de gênero.

Em segundo lugar, é preciso que as regras para travestis e transexuais em situação de cárcere sejam fielmente cumpridas. O Estado de São Paulo adotou a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário. Não é cabível que órgãos deste Governo descumpram as regras por ele estabelecidas! Deste modo, a fim de evitar que a identidade de gênero de Verônica seja tomada para fragilizá-la, é urgente que os direitos assegurados na referida Resolução sejam cumpridos, em especial a escolha da unidade prisional que pretende ficar, caso seja imposta prisão preventiva, escolha do tratamento nominal (nome social), preservação das características femininas (por exemplo, a proibição do corte de cabelo) e acompanhamento médico condizente com a sua condição de travesti.

Não se trata de buscar privilégio à Verônica, senão de assegurar o tratamento condizente com a sua identidade de gênero, fator estimulante da homofobia/transfobia que vulnerabiliza a sua condição de cidadã, bem como assegurar a justa aplicação das leis, que devem ser igualmente impostas a todas as pessoas.

Em que pese a credibilidade de gestores públicos, a cultura da violência, institucionalizada nas hastes do Estado, ultrapassa as boas intenções. Via de regra, a violação de direitos praticada pelos agentes públicos não se resume à prática de tortura; outras formas de tratamentos degradantes ferem a dignidade das pessoas e devem merecer total repúdio e corajosa investigação. Somente a adequada apuração pode, efetivamente, afastar oportunistas de plantão, ávidos por reforçar discursos contrários à dignidade de travestis e transexuais ou insaciáveis por 15 minutos de fama.

O caso Verônica pode tornar-se emblemático. Seja por nos ensinar a tratar com menos ufanismo e oportunismos a violência homofóbica, seja por contribuir para a construção de outra cultura de tratamento à população LGBT pelos órgãos de segurança pública e de encarceramento.

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segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Cidadania LGBT, Democracia e Cidadania LGBT, Direitos da Diversidade Sexual, Direitos LGBT | 10:44

Democracia e Direitos LGBT: o Fator Marina Silva

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Marina 3Nos últimos anos, a luta pelos direitos LGBT avançou significativamente no Brasil. De forma mais acelerada que quaisquer outras demandas por reconhecimentos de identidades, os direitos da diversidade sexual firmaram-se, com mais força, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, ainda que seja possível destacar, mais timidamente, avanços nos Poderes Legislativos de alguns Estados e Municípios. Ainda assim, pode-se afirmar que tais conquistas não devam ser creditadas a um Governo em especial, senão a circunstâncias conjunturais, empenho militante e um conjunto de ações que remontam à era Fernando Henrique Cardoso, tendo ganhado mais impulso nos anos Lula.

Com exceção das conquistas advindas do Poder Judiciário, os últimos anos representaram uma intensa diminuição das conquistas LGBT, em razão das escolhas políticas do Governo Dilma e enfraquecimento dos movimentos sociais (muito em consequência das opções e prioridades da gestão federal, bastante dissociadas da defesa incondicional dos direitos humanos). Por este motivo, as eleições deste ano impõem um dilema crucial à afirmação dos direitos sexuais, cuja reflexão perpassa pela análise dos programas de governos dos principais candidatos à Presidência da República. No centro do debate, implica refletir sobre qual modelo de democracia se deseja consolidar no Brasil.

A compreensão da ideia de democracia deve inserir dois conceitos básicos: (1) a inclusão de todos os sujeitos democráticos na arena de decisão política e (2) a compreensão de que o conflito de ideias é inerente ao jogo democrático. Em outras palavras: todas as diferenças que compõem os cidadãos devem dialogar, ainda que conflituosamente, para compor as vontades públicas e guiar os interesses e a condução do Estado.

O conceito de democracia está intrinsecamente atrelado à perspectiva de exaltação do conflito, enquanto divergência de posicionamentos, como condição salutar para a participação de todas as forças políticas que compõem o espaço público. Trata-se de ampliar a participação política, livrando o exercício da governança da apropriação por poucos, desconfigurando o ideário democrático. Neste sentido, o conflito é essencial à concretização da democracia.

Ao afirmar que uma democracia se constrói a partir da interação de diversas posições antagônicas, nela devem se inserir as diferenças religiosas. É incabível afastar do cenário político aqueles que, mesmo distantes da razão pública, fundamentem seus posicionamentos políticos pelo viés da crença religiosa. Aliás, a participação de religiosos na política não é novidade e não se constituiu um mal em si – o problema está no uso que se faz dos discursos de fé para fundamentar o escracho nas relações políticas e seu consequente empobrecimento. Alguém, de fato, acredita que o comportamento de parlamentares fundamentalistas está baseado nos interesses de sua religião?

Em um Estado Democrático de Direito, todavia, o exercício das prerrogativas de cidadania não é absoluto. Para que se estabeleça o equilíbrio, até a ideia de conflito democrático encontra um referencial de observância obrigatória: os direitos fundamentais, expressos na Constituição Federal. Neste sentido, posicionamentos antagônicos encontram guarda tanto para a sua expressão, quanto limites de seu exercício, no Texto da Constituição.

É neste particular que se insere o debate sobre os posicionamentos adotados pelos principais candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano. Alguns programas de governo se apresentam mais tímidos, outros ousam na explicitação da defesa a população LGBT. No entanto, o original Programa de Governo da candidata Marina Silva apresentou com mais nitidez o compromisso com os direitos da diversidade sexual. constituição

Baseado em eixos centrais para a conquista dos direitos, o programa de Marina Silva foi assertivo ao defender a criminalização da homofobia, o casamento civil igualitário e a aprovação da lei de identidade de gênero (PL João W. Nery), dentre outros compromissos. A surpresa maior, no entanto, não estava no conteúdo das propostas, mas de quem partiam, uma vez que a candidata é evangélica.

Por diversas vezes Marina Silva tem tentado desmitificar sua crença religiosa do posicionamento político. Em entrevistas, tem buscado distinguir conceitualmente suas diferenças religiosas da defesa dos direitos civis da população LGBT. A apresentação do seu Programa de Governo parecia consolidar este esforço, assegurando a mais comprometida proposta de uma coligação com lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Neste sentido, no que tange à defesa dos direitos LGBT, foi capaz de sedimentar o ideário de democracia, centrado na convivência conflituosa das diferenças e distinção entre posicionamentos pessoais (centrados na dimensão da fé, por exemplo) e a razão pública (orientada pelos direitos fundamentais).

Tragicamente, a defesa dos direitos da diversidade sexual esboçada no programa de governo de Marina Silva não tardou muito, revelando a absoluta incapacidade de a candidatura posicionar-se com a devida coragem para consolidar a propagada construção de uma “nova política”. Os principais pontos de defesa dos direitos da diversidade sexual foram extirpados do texto, reafirmando um descompasso entre a necessidade de avanços e seu posicionamento religioso.

Ao afirmar que o casamento é um sacramento, misturando conceitos legais com religiosos (antes que um ato religioso, o casamento é um contrato jurídico), Marina nega uma das mais importantes bandeiras da população de lésbicas e gays – os mesmos direitos com os mesmos nomes. Ao defender a união civil, fazendo alusão ao PL da então deputada Marta Suplicy, cuja importância histórica é inegável, ainda que já não sirva mais à defesa dos direitos LGBT de hoje, a candidata retrocede quase vinte anos na luta.

Ao retirar o compromisso com a criminalização da homofobia, a candidatura reafirma o equivocado discurso de que a aprovação desta pauta legislativa significaria uma afronta à liberdade religiosa.

A posição da candidatura de Marina tem um efeito tanto simbólico quanto prático. Sob qualquer aspecto, é, sem sombra de dúvida, um retrocesso para a consolidação da democracia brasileira. 

Simbolicamente, escancara o quanto a luta pelos direitos da diversidade sexual está condicionada ao amadurecimento das instituições políticas – ainda que o avanço destes direitos seja condição mínima para o fortalecimento da democracia.

Em termos práticos, posiciona-se a favor de um discurso falacioso e de uma prática excludente, revelando um efetivo descompromisso em favor da população LGBT. Com esta postura, acentua o fosso que distancia lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais da igualdade necessária para inserir-se no jogo político em condições de participar dos conflitos democráticos como qualquer outro cidadão.

Ainda que a definição de voto não deva se centrar em um único aspecto do programa de governo de uma candidatura, sob o ponto de vista da defesa dos direitos da diversidade sexual o posicionamento de Marina nivela suas propostas às demais (com exceção à proposta do PSOL), abrindo um vácuo de esperanças. Reduz as expectativas de avanço, tornando sua postura indefensável.

Vale destacar que a postura discursiva da candidatura de Marina se difere muito pouco da prática vivenciada no Governo Dilma, em que os direitos da diversidade sexual serviram como moeda de troca nas negociações com as aliadas bancadas religiosas. Entre discursos e práticas, a cidadania LGBT tem sido menosprezada pelo Estado, sem que uma reação independente e eficaz tenha sido apresentada, seja pela sociedade civil, seja pelos postulantes ao Palácio do Planalto.

A fim de amadurecer a democracia brasileira, independente de quem vença a eleição para a Presidência da República, será urgente criar canais de comunicação amplificados em que os direitos civis da população LGBT possam dialogar com diferentes visões da sociedade, em torno de princípios basilares da democracia: Estado laico, pluralismo político e cidadania. 

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quarta-feira, 26 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Ditadura Militar | 10:46

Ditadura Militar e Direitos LGBT: Legado do Passado e Desafio do Presente

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lampiao-capa3 A Ditadura Militar, instaurada em 31 de março de 1964 após um Golpe de Estado que contou com apoio de boa parte da sociedade civil organizada, representou um grande retrocesso na história política do país. Além de destituir um presidente eleito pelo voto popular, ferindo de morte a frágil democracia, instituiu uma fase de terror, marcada pela institucionalização da tortura, desaparecimento de pessoas, prisões arbitrárias, cassação de mandatos políticos e mesmo de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um período de grande apreensão, cuja ordem era a impunidade!

Amparados politicamente pela força da repressão, os agentes do Golpe também utilizavam de discursos morais para sustentar práticas de “terrorismo de Estado”, punindo além de opositores ao regime de exceção também pessoas que ousaram trangredir regras de comportamento, negando-lhes o direito à diferença. 

O discurso moral, que era utilizado para combater o grande inimigo, o comunismo, também serviu para “purificar” a sociedade de prostitutas, lésbicas, gays, usuários de drogas, pessoas negras, desempregados e todos aqueles considerados desviantes de uma sociedade padronizada a partir do viés do “macho adulto branco sempre no comando”.   

São ainda vivas as memórias das práticas do Delegado José Wilson Richetti, famoso perseguidor de travestis e prostitutas de São Paulo. Em suas operações, apoiado pela impunidade e arbítrio, espaços frequentados por travestis, lésbicas e gays eram atacados de forma violenta. Pessoas eram presas sem qualquer indício de cometimento de crime. Levadas à delegacia, eram humilhadas, torturadas, seviciadas, extorquidas. Há relatos de abortos forçados, ossos quebrados por murros, roubos de objetos de valor ou dinheiro praticados por agentes do Delegado, que já chegavam a bares frequentados por gays gritando “quem for viado pode ir entrando no camburão!”, passando a agredi-los ferozmente.  

As ações dos agentes da ditadura não eram isoladas em São Paulo ou em outros centros urbanos. Inseriam-se no âmbito de uma política de Estado macro, destinada a afirmar os discursos moralizantes como pressuposto à manutenção da ordem pública. É exemplo desta realidade a campanha organizada para expulsar homossexuais (além de comunistas e alcoólatras) das carreiras diplomáticas do Itamaraty.  

LampiaoA homofobia se constituiu como um importante instrumento ideológico para justificar a perpetuação de violações de direitos humanos em nome da ordem social. O lamentável é que as organizações de esquerda que atuavam no enfrentamento à ditadura não tivessem posicionamentos mais progressistas no que se refere aos direitos da diversidade sexual. Por vezes, contribuíam para aumentar o sonoro coro da moral sexual homofóbica de então.  

Mas as ações moralizantes (higienistas em essência) enfrentavam resistências, especialmente no final dos anos 70. Militantes LGBT emprestaram suas forças e ímpeto de luta para afirmarem-se como cidadãos, dando início ao movimento social que ainda hoje ousa lutar contra preconceitos e enfrentar a homofobia. Mais ainda, se somaram à luta maior daquele momento: derrotar a ditadura militar e instaurar um Estado de pleno direito para todos.

O enfrentamento contra a ditadura impulsionou a luta pela democracia, único espaço possível para exercer direitos humanos. Assim, a realização dos direitos da diversidade sexual depende do amadurecimento do Estado Democrático. Tal fato impõe um dever: somar militantes de direitos humanos e direitos LGBT na luta pela afirmação da democracia.

Uma das piores heranças da ditadura militar foi conseguir enraizar em nossa cultura política a ideia de que direitos humanos estão exclusivamente ligados à defesa de quem comete crimes, mesmo que se mantenham impunes os agentes do Estado que ainda hoje violam direitos fundamentais. Outro legado marcante foi a preservação de práticas e discursos moralistas tendentes a excluir pessoas “diferenciadas” dos espaços de poder e decisão, expulsando-lhes do convívio social.

Desmerecida a importância dos direitos humanos e considerando que determinadas igrejas e outras instituições sociais são, na atualidade, protagonistas de atos de violência baseados em concepções meramente morais, a luta pelos direitos da diversidade sexual se torna cada vez mais difícil e por vezes enfraquecida.

Ao relembrarmos os 50 anos da estúpida ditadura militar, é imprescindível promover debates sobre o legado do regime autoritário, desafios para superação das suas heranças e afirmação dos direitos humanos, em especial dos direitos da população LGBT. São lutas interligadas que pressupõem o respeito às diferentes formas de expressão da diversidade humana.

É a partir da perspectiva de discutir as imbricações entre ditadura militar e diversidade sexual que será realizada a audiência pública “Ditadura e Homossexualidade no Brasil”, evento organizado pela Comissão Nacional da Verdade em parceria com a Comissão da Verdade de São Paulo “Rubens Paiva”. Será debatido, dentre outras questões, como o regime militar dificultou os modos de vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e o surgimento do movimento LGBT nos anos de repressão.  

Lampiao AudienciaA audiência pública acontecerá no próximo sábado, dia 29 de março, a partir das 14, no Memorial da Resistência de São Paulo (Largo General Osório, 66 – estação Luz).  

Este é um momento de grande importância para a história do país, uma vez que se abre a possibilidade de discutir como os discursos moralizantes da ditadura foram edificados e marcaram a vida da população LGBT desde então, bem como suas consequências para a defesa dos direitos sexuais até os dias de hoje. Também, possibilitará demonstrar a relação entre democracia e direitos humanos, possibilitando aprofundar a reflexão sobre o papel de cada lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual para a defesa do Estado Democrático como pressuposto à salvaguarda de seus próprios direitos, em especial o direito humano à felicidade!

 

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direitos da Diversidade Sexual | 12:17

Quando a Luta Enfraquece

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Assis Moreira JúniorNo momento em que aumentam as agressões aos jovens gays nas ruas da principal cidade do país, a luta pelos direitos da diversidade sexual ficou mais enfraquecida.

Lutar pelos direitos de minorias social e juridicamente vulneráveis não é tarefa fácil. Quando nos referimos à defesa da plena vivência do corpo e livre prática do sexo, nos deparamos com forte resistência moral, destinada à preservação de uma dada ordem sexual excludente, pouco propícia ao gozo e à emancipação das pessoas, só possíveis pela experiência sadia das sexualidades.

Não são muitos os que atuam com a defesa dos direitos da diversidade sexual. Se considerarmos os que verdadeiramente lutam em favor da causa de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, desprovidos de excessivas vaidades ou interesses exclusivamente pessoais ou partidários, serão muito poucos. Estes, ante a crescente força opressora da homofobia, revelada cotidianamente por gestos e palavras, tornam-se imprescindíveis.

No último dia 2 de fevereiro, sem que tivéssemos tempo de desconfiar dos desígnios do destino, a morte nos furtou a presença de Assis Moreira da Silva Júnior. Aos 29 anos, o jovem advogado, que coordenava a Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Bauru, partiu subitamente desta vida, ainda que aparentemente tua missão não estivesse concluída.

Assis Júnior era um aguerrido defensor dos direitos LGBT. Teve muita coragem de assumir a causa para além dos interesses pessoais e fazer brotar no interior do Estado de São Paulo a discussão sobre diversidade sexual. Era ousado e criativo, buscando afirmar as bandeiras que acreditava de forma serena, porém firme. Era doce em suas ações, cativante com suas palavras. Era genial em suas ideias.

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Era um jovem inquieto ante os dilemas que se apresentavam à conquista dos direitos LGBT. Ao mesmo tempo, era profundamente comprometido com a produção de um conhecimento voltado à transformação da sociedade. Por isso, dedicou seu estudo do mestrado em Direito para promover a interação entre diversidade sexual e inclusão social.

Foi um homem de fé. Com sólida formação cristã, possuía atuação destacada nas ações de sua comunidade religiosa. Mas a sua religião não o impedia de discutir os dogmas e assegurar outra visão para as questões tidas como tabus para as Igrejas. Coerentemente, não afastava sua crença das causas dos oprimidos, conseguindo abrir o diálogo entre diversidade sexual e cristianismo. Com isso, apontava um caminho urgente: a possibilidade de tomar a palavra de Cristo em sua real dimensão, contribuindo para que também lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais tenham vida plena e em abundância.

Assis passou rapidamente por este mundo, mas foi capaz de constituir laços afetivos inquebrantáveis. Amarrou em torno de si diferentes pessoas, construindo relações enraizadas no afeto, solidariedade, amizade e amor. Aos poucos, sem que nos déssemos conta, tornava a todos sua família.

O desaparecimento de Assis deixa um vácuo gigantesco na luta pelos direitos da diversidade sexual, enfraquecendo-a e tornando mais difícil a defesa da população LGBT. Deixa muitos desamparados, sem o referencial crítico que guiava a nossa atuação. Mais ainda, deixa-nos desprovidos do entusiasmo e alegria que o moviam e a todos contagiavam.

Assis fará muita falta! Cabe aos que ficam compreender as missões de sua vida e mistérios de sua morte para tornar sua esperança combustível para mais e mais conquistas!

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Travestis e Transexuais | 19:19

Direitos de Travestis e Transexuais

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais começa pelo direito de serem enxergadas como são, como arquitetam suas histórias, como expressam sua sexualidade. O direito à visibilidade é o ponto de partida. Dele emana a principal garantia desta população: Direito ao Esquecimento.

 O primeiro dado reconhecido para compor a nossa identidade é o sexo que possuímos. Somos para sempre marcados por um órgão do nosso corpo – a genitália. Toda a possibilidade de emancipação humana que habita em cada um de nós é, de imediato, limitada ao pênis ou vagina. Nosso nome, roupas, comportamento, expectativas que nos atribuem… quase tudo é designado a partir da genitália. Acontece que o corpo de travestis e transexuais não obedecem às regras naturais. São corpos livre. 

Ousar construir o corpo, modificando os elementos naturais, criar sobre ele outro “território” de experiência humana é a primeira barreira que travestis e transexuais encontram para expressarem a sua cidadania. O corpo pertence às instituições, que ditam como devemos ser, a estética ideal (entre o belo e o feio), o corpo sadio (entre o sarado e o doente), comportamentos… A experiência livre do corpo é transgressora!

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Travestis e transexuais têm a coragem de transgredir e construírem suas biografias rompendo a vinculação da sua personalidade ao sexo biológico. Elaboram suas vidas baseadas no reconhecimento da sua identidade de gênero. Travestis ou mulheres transexuais adotam nomes, posturas, comportamentos que são, tradicionalmente, atrelados ao universo feminino. São, socialmente, mulheres.

Como a sexualidade compõe o rol dos direitos da personalidade e integra a dimensão da dignidade humana, é garantido a qualquer pessoa o exercício de direitos sexuais como autênticos direitos humanos.

Para o exercício de direitos humanos, é preciso assegurar o reconhecimento da identidade real de travestis e transexuais, esquecendo aquela de nascimento. A primeira tarefa é promover judicialmente a mudança do nome e sexo. Depois disso, a luta será para equiparar os direitos à nova identidade juridicamente reconhecida. Direito previdenciário é um ramo jurídico que o Direito ao Esquecimento impacta diretamente. Por exemplo: a idade para a aposentadoria de uma mulher transexual deixa de ser 65 anos e passa para 60 anos. O mesmo ocorre com homens transexuais, que serão aposentados com 65 anos (não mais com 60 anos), afinal a sua identidade se enquadra no rol de direitos que são atribuídos aos homens.

Esquecer o passado destas pessoas significa reconhecer quem elas são de fato. Respeitar a real identidade é indispensável para promover a sua dignidade humana, que também é constituída pela sexualidade!

Travestis e transexuais trazem cravadas em seus corpos as marcas da ousadia de tentarem viver mais livremente a sua sexualidade. Não nos deixam esquecê-las, não se escondem. Inquietam-nos porque não entendemos suas mentes, não compreendemos o desejo de conseguirem viver muito bem no antagonismo de gênero… Acontece que os mistérios são sempre estimulantes. Despertam curiosidade. A vontade de desvendar é a forma mais fácil de revelar desejos.

Por trás de tanto ódio e repulsa às travestis e pessoas transexuais está o nosso inconfessável desejo de sermos livres! 

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