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segunda-feira, 10 de março de 2014 Direitos da Diversidade Sexual, Direitos Humanos, Travestis e Transexuais | 17:47

Direitos de Travestis e Transexuais na Prisão

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A luta pelos direitos de travestis e transexuais ganhou um grande impulso por uma corajosa Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, certamente elaborada com o apoio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, órgãos do Estado de São Paulo.

O espaço das unidades penitenciárias é um mundo à parte, pautado por regras que desafiam o próprio Estado e sua pretensa exclusividade de ditar as normas jurídicas. É um universo singular, por vezes impenetrável. Mas que, no que se refere à população de gays, travestis e mulheres transexuais, dialoga com o mundo externo.

A tradicional moral sexual da sociedade é transportada para dentro das unidades prisionais, servindo-se, por exemplo, de critérios biológicos para justificar segregação, violência física e psicológica.

Se antes homossexuais, travestis e mulheres transexuais eram úteis para satisfazer necessidades fisiológicas sexuais dos demais presos, mesmo que por meio de violência sexual, agora prevalece o entendimento de que o mero contato físico com estes sujeitos resulta num “contágio” que transforma o heterossexual em portador de inferioridades sociais que rebaixa sua condição de ser humano. Qualquer forma de interação com a população LGBT nas unidades prisionais passou a ser um critério que autoriza exclusão e atos de violência.

No caso de travestis e mulheres transexuais, cuja identidade civil está atrelada ao sexo biológico masculino, a situação se acirra mais ainda. São mulheres socialmente reconhecidas encarceradas em penitenciárias masculinas. À homofobia, soma-se a moral machista e misógina, que subjuga o feminino, tornando essas pessoas mais vulneráveis no ambiente das prisões.

Neste contexto, ganha relevo a Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece normas de tratamento para travestis e transexuais no âmbito do sistema carcerário.

A Resolução prima pela autonomia da vontade das travestis e transexuais em situação de cárcere. O interesse destas pessoas é pressuposto para a definição das medidas a serem adotadas para proteger seus direitos. Com isso, as regras de tratamento dentro das unidades prisionais não são impostas, mas construídas coletivamente entre a população interessada e o Estado.

Trata-se de instrumento jurídico ousado por garantir um conjunto de medidas destinadas à preservação do corpo construído, garantindo a autonomia da pessoa para decidir sobre a expressão do seu gênero durante sua permanência na prisão, ambiente tão hostil à dimensão feminina.

A construção da identidade de gênero de travestis e mulheres transexuais passa pelas alterações corporais, em que o corpo biológico vai sendo transformado em corpo feminino. Utilizam-se de diversos artifícios para a construção de seios e modelamento das nádegas, por exemplo. Socorrem-se a terapias hormonais. Utilizam roupas e peças íntimas correspondentes ao gênero. Seus cabelos são cuidadosamente trabalhados para auxiliar na definição da feição feminina.  

Ainda que orientações de segurança recomendem que as cabeças das pessoas em cárcere sejam raspadas, esta medida não é adotada nas unidades prisionais femininas, onde as presas podem preservar seu cabelo. Ao raspar os cabelos de travestis e transexuais, o Estado está implicitamente negando seu gênero feminino, impondo-lhe o retorno a uma identidade que representa sofrimento. Trata-se de verdadeiro ato de violência simbólica. A Resolução rompe esta tradição ao assegurar a possibilidade de travestis e transexuais manterem os cabelos na altura dos ombros.

Neste mesmo intuito, a Resolução assegura que transexuais que tenha se submetido à cirurgia de “mudança de sexo” sejam incluídas em unidades prisionais correspondentes ao corpo readequado.

Importante avanço é o reconhecimento do nome social, ou seja, do nome que a pessoa escolhe para se identificar e, a partir dele, construir sua identidade de gênero. Os agentes penitenciários passam a ser obrigados a informar às travestis e transexuais o direito a serem tratadas pela sua identidade social e a tratá-las pelo nome escolhido.

A Resolução faculta a criação de alas específicas para a população de travestis e transexuais em situação de cárcere. Neste sentido, abre-se a possibilidade de implantar medida já adotada em Estados como Paraíba e Minas Gerais. No entanto, a realidade local é determinante para o sucesso de uma medida desta natureza. Por esta razão, a normativa acerta em prescrever prévio estudo de viabilidade e, mais ainda, a análise do interesse da população assistida.

Há outras iniciativas que permitem afirmar que este ato normativo é, sem sombra de dúvida, um importante instrumento de garantia de direitos de uma população absolutamente carente de cidadania. Destaca-se a atenção destinada à política de saúde, comprometendo-a com a observância às necessidades inerentes de travestis e transexuais.  

Evidentemente que uma Resolução com tantos avanços e tratando de temas morais em um ambiente tão peculiar terá dificuldade para ser implementada. Avanços no campo da diversidade sexual dependem muito mais de atos políticos que disposições normativas. O próximo desafio será enfrentar a homofobia institucionalizada, cujas raízes são profundas e estão historicamente sustentando as instituições públicas que compõem o Estado de São Paulo.

Um importante passo foi dado: o Estado de São Paulo reconhece a identidade de gênero como integrante da personalidade humana e a protege juridicamente. No entanto, é preciso que sejam adotadas novas e corajosas iniciativas, sem as quais as conquistas então obtidas tendem a ser meros enunciados a compor discursos políticos, mantendo travestis e transexuais encarceradas à margem da cidadania.

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